Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (341 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
41.º Exame de Ordem de Ordem
1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos  prevista na CF, assinale a opção correta:
A A competência privada da União para legislar sobre certostemas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
B Compete à Uniãoexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
CNo âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
D A competência residual,ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
RESPOSTA: LETRA B
2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos,assinale a opção correta.
A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
B Aos estados e municípios cabe exerceros poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.
C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômicoe
urbanístico.
D No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual,sobre o tema.
RESPOSTA: LETRA A
Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional dePolítica Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.
Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para...
tracking img