Lei 9472 97

eficiência razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia de interesses publicas. Legalidade– O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a qualquer mandamento da lei e as exigências do bem comum, ou seja, significa a observância dos princípios administrativos. Além de atender a legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena…

sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (art.60, § 1º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (art.60, § 2º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Rede de Telecomunicações é o…

o pacto laboral desempenhou suas funções diretamente para a segunda e terceira Reclamadas. A figura da intermediação de mão de obra destinada à prestação de serviços permanentes e indispensáveis a atividade fim da empresa é prática proibida por lei e repudiada pela jurisprudência. In casu, o procedimento adotado pelas demandadas, por meio de contrato de prestação de serviços entre elas, afronta de plano os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego

jul./dez. 2007. ABRAMIDES, Natália Marques. Imprensa livre x livre mercado: O papel do direito na democratização da informaçãofrente à concentração de propriedade na mídia. comunicações em território nacional), a Lei 4.117/62 (instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 8.977/95 (regulamenta os serviços de TV a cabo) e, recentemente, o Decreto 4.901/2003 (instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD). Vale lembrar que, desde então, a história brasileira foi…

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…

arregimenta, como no caso das cooperativas de trabalho) a uma segunda empresa . Em apertada síntese serão apresentadas algumas das formas de triangulação da relação de trabalho, mais utilizadas pelo mercado. 2.3.1. Trabalhado Temporário. Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e regulamentado pelo Decreto 73.841 de 13 de março de 1974., o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu…

limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum;…

caracterizam como monopólios naturais, por exemplo, as essential facilities 1 , a presença do regulador torna-se imprescindível. Além desta função, a ANATEL desempenha outras tarefas, que dizem respeito, por exemplo, à fiscalização do cumprimento das leis, das metas de universalização e do nível de qualidade da oferta dos produtos / serviços. Nota-se, no entanto, que o modelo em telecomunicações ainda exige acertos pontuais. Um exemplo é o serviço de telefonia fixa comutada local…

extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…