Lei 9472 97

dos tribunais superiores responsáveis por salvaguardar os direitos e garantias da população surgiram diversos julgamentos dos tribunais superiores de justiça que decidiram em algumas situações a inconstitucionalidade de alguns pontos específicos das leis estaduais sobre o ICMS, bem como os conflitos constitucionais que surgiram. Diante disso, será realizado um apanhado histórico sobre este tributo e serão apresentadas diversas decisões jurisprudenciais a respeitos dos conflitos entre as…

as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral (Lei 8.666/93). 3. Princípios No art. 3º da lei 8.666 encontra-se referencia ao princípio da isonomia: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração…

tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi…

patrimoniais de autor da obra sob o Título PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ÁNÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS, sob a forma de Monografia, apresentada na Universidade Potiguar – Unp, em outubro/2008, com base no disposto na Lei Federal nº. 9.160, de 19 de fevereiro de 1998. 1. ( x ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP, para consulta e eventual empréstimo, a OBRA, a partir desta data e até que manifestações em sentido contrário de minha…

acesso individual e banda larga gratuita em todas as escolas públicas rurais). Nessas licitações foram estabelecidas exigências de conteúdo nacional. Em relação ao segmento de Televisão por Assinatura, com a edição, em 12 de setembro de 2011, da Lei n.º 12.485 (link), que estabeleceu um novo marco para a comunicação audiovisual de acesso condicionado, e a publicação, pela Anatel, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) (link para o regulamento), prevê-se a…

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome…

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome…

pelos quais atingir o tais fins desde que fins e meios n o sejam proibidos. No Direito P blico n o vigora o princ pio da autonomia da vontade. Vigora a id ia de fun o (de dever) do atendimento do interesse p blico que consubstanciado nas leis em geral. O direito econ mico um ramo do direito, pois tem um objeto pr prio, sujeito pr prio e a metodologia pr pria. O objeto do direito econ mico a adequa o do conte do da pol tica econ mica do Estado ao ordenamento…

maiores (cerca de 62,5 milésimos de milímetro de diâmetro) e transmitem luz infravermelha (comprimento de onda = 850 a 1.300 nm) proveniente de diodos emissores de luz (LEDs). 3 A capacidade de transmissão está relacionada (TANENBAUM, 2003, p. 99) a lei física da refração da luz, ou seja, quando um raio de luz passa de um meio para o outro, o raio é refratado (desviado) no limite desses meios, isso faz com que o raio luminoso viaje pela fibra óptica sem se perder, sendo refratado…

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…