Seminarios modulo ii

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Todas as questões para estudo da prova Seminário I

Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão daexigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As matérias previstasno artigo 151 do CTN não são taxativas, tendo em vista os artigos 9º e 38 da Lei 9.830/80 (LEF) que também representam causa de suspensão de exigibilidade, bem como a discussão doutrinária acerca da força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática deatos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme acertadamente menciona Paulo de Barros Carvalho1 que:
“...ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera, na verdade, é a suspensão do teor de exigibilidade do crédito, não do próprio crédito que continua existindo tal qual nascera.

Portanto, a expressão “créditotributário” foi utilizada no sentido de suspensão, obstáculo à cobrança e exigência da obrigação tributária, mas o crédito continua existindo, somente sua exigência ficou obstada por uma das causas previstas no artigo 151 do CTN. Como se trata de obrigação principal, os créditos decorrentes de atos ilícitos também estão sujeitos a observância do artigo 151 do CTN para verificação de causa de suspensão daexigibilidade do crédito.

1

Direito Tributário Linguagem e Método – 4ª edição – São Paulo – Noeses, 2011.

3. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Como nos ensina o ilustreprofessor Paulo de Barros Carvalho2, a exigibilidade é o direito de postular o objeto de uma obrigação, a qual o sujeito ativo estará apto a cobrar o sujeito passivo do crédito pretendido. A exigibilidade surge com o regular lançamento do crédito tributário, conforme prelecionado no artigo 142 do Código Tributário Nacional, vejamos:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativaconstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Caso ocorra uma das hipóteses presentes no artigo 151 do CTN, aexigibilidade do crédito estará suspensa e o Fisco impedido de cobrar o crédito tributário. Só podemos falar em suspensão da exigibilidade do crédito quando este já existe. Desta forma, como o crédito é constituído pelo lançamento, o que se suspende é apenas sua inscrição da dívida ativa e sua cobrança por meio da execução fiscal.

4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma açãodeclaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? (ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do deposto judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar levantamento do...
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