Seminario ii - modulo ii - ibet

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IBET

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários


Curso de Especialização em Direito Tributário





MÓDULO II
SEMINÁRIO II




Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento


















SEMINÁRIO II

1 – Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.

De acordo com oentendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado.

Procedimento administrativo é a sucessão organizada de ações com o objetivo de atingir determinadoresultado; uma sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade ou órgão administrativo.

Lançamento é ato singular que se faz preceder de procedimentos preparatórios; é ato jurídico (porque cria, modifica, extingue ou declara direitos) administrativo – e não procedimento, como dispõe o artigo 142 do CTN. Consiste, muitas vezesno resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. O procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado. Quando muito, o procedimento antecede e prepara a formação do ato, não integrando com seus pressupostos estruturais, que somente nele estão contidos.



2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamadolançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?

Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de que trata o CTN são, na verdade, espécies de procedimento, e não de lançamento (que é ato administrativo).

O lançamento é ato que formaliza a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo e do montante devido, possuindoeficácia constitutiva do crédito tributário por força de expressa previsão legal (artigo 142, CTN) e que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para que este efetue o pagamento do crédito ou apresente impugnação.

Como já dito, há três modos de proceder ao lançamento, conforme a legislação específica de cada tributo preveja, são eles, o lançamento de ofício, por declaração ou porhomologação.

O Professor Paulo nos ensina que a natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário. O primeiro certifica a quitação; o segundo, certifica a dívida.

No chamado lançamento por declaração (artigo 147, CTN) tanto o contribuinte quanto o Fisco concorrem para tal lançamento. Inicia-se a atividade pela apresentação de declaração pelo contribuinte e, com base nela, o Fiscocalcula o tributo devido. Note-se que a constituição do crédito (ato jurídico administrativo) é efetuada pelo Fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.



3 – Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário?

A natureza jurídica do lançamento tributário já foi objeto de grandesdivergências doutrinárias. Hoje, porém, é praticamente pacífico o entendimento de que lançamento não cria direito. Seu efeito é simplesmente declaratório. Entretanto, no CTN o crédito tributário é algo diverso da obrigação tributária. Ainda que, em essência, crédito e obrigação sejam a mesma relação jurídica, o crédito é um momento distinto. Para o professor Hugo de Britto Machado “É um terceiroestágio na dinâmica da relação obrigacional tributária. O lançamento é precisamente o procedimento administrativo de determinação do crédito tributário. Antes do lançamento existe a obrigação. A partir do lançamento surge o crédito.

O lançamento, portanto, é constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação correspondente.

A tese de que o lançamento constitui a obrigação tributária dá...
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