Lei 9472 97

especificamente dirigida ao contribuinte. (CARVALHO, 1991, pág. 32) Podemos concluir, então, que taxa é: espécie tributária definida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, sujeita aos princípios tributários; instituída por lei; cobrada pela prestação do serviço público de utilidade (específico e divisível) ou pela mera disponibilidade (potencialidade) do serviço, se prevista utilização compulsória. Na cobrança de taxa, o Estado está investido…

2.3 A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE ................................................................................................. 15 3. PRIMEIRAS LEIS CONSUMERISTAS E A ORIGEM DO CDC ......................... 16 3.1 DA POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO ............................ 18 3.2 PRINCÍPIOS NOTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.................... 19 3.2.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO .....

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

• Estudo e debate de processos normativos decorrentes do arcabouço constitucional, como: • a nova legislação para o rádio e a televisão, que substituirá o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), hoje já quase inteiramente revogado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), e que acolha e revise as normas hoje existentes para a radiodifusão comunitária; • a revisão e consolidação de toda a legislação de televisão por assinatura, hoje dispersas em normas específicas para

atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei” (art. 173 da CF). Estas pessoas, quando exploraram atividade econômica, não poderão ter privilégios que a iniciativa privada tem. Ex: O regime dos seus servidores será o celetista. “A lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que explorem atividade…

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…

Estado, sobretudo a partir dos movimentos revolucionários daquele período histórico, foi decisivo para o desenvolvimento do direito administrativo, anotando-se tanto as decisões do Conselho de Estado francês, como a primeira lei de organização da Administração na França (Lei de 28 pluvioso Ano VIII-1800), como os grandes contributos históricos. Critério do Poder Executivo: Direito Administrativo é aquele que rege as relações entre o Estado (administrador) e o particular. Critério das…

dever, é entregue ao Estado. No artigo terceiro do CTN encontra-se a definição de tributo, conforme segue: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (BRASIL, 2005, p. 77). Conforme esclarece Hugo de Brito Machado (2007) não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviço ou em bens…

passaram a executar tais serviços públicos. A origem das agências reguladoras nos remete à Inglaterra. A partir de 1834, começaram a surgir entes autônomos, cuja criação advém do Parlamento britânico, com o intuito de concretizar medidas previstas em lei e para decidir controvérsias resultantes desses textos. Em 1887, com a influência inglesa, os EUA sofrem o fenômeno da proliferação de agencies para regulação de atividades e, dentre outras atividades, para aplicação de sanções. O…