Lei 9472 97

Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por

serviços é amparada pela Lei 9472 de 16/07/97 e art. 16 Os seus principais concorrentes são: Lognet, do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Camada 7, Its Brasil e Micro & Cia Net. A Decreto busca pela maior fatia de mercado deste Regulamento de Telecomunicações, aprovado serviço exige da Passe Livre, investimentos e pela Resolução 73 de 25/11/98. criação de estratégias voltadas para o setor de 2338 e no de 07/10/97 no A Passe Livre…

Trabalho NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: 1. Fontes do direito do trabalho Fonte é a origem. E o manancial de onde a coisa, no caso o direito, surgiu. Qual é a fonte do direito de não se trabalhar mais do que 8 horas? É o dispositivo de lei e também a CF. Indo mais além, é possível determinar as razões histórico-sociais dessa regra. Por isso a doutrina divide as fontes em formais e materiais. 1. Fontes materiais -> Conjunto dos fenômenos sociais que contribuem…

DE WASHINGTON (FMI, Banco Mundial, 1989) Disciplina fiscal Redução dos gastos públicos Reforma tributária Abertura comercial Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições Privatização das estatais Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) Direito à propriedade intelectual PLANO BRADY (Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor…

reguladoras são dotadas dos poderes executivo, legislativo (rulemaking) e judiciário (adjucation), sempre no âmbito técnico e restrito a um setor intrínseco ao próprio motivo de existência da agência, que tanto no Brasil quanto nos EUA é definido por lei. É importante ressaltar também, que estes institutos são vinculados ao ministério afim e são sujeitos ao controle de legalidade e de constitucionalidade como qualquer outro instituto estatal. Para elucidar de melhor forma, recorremos às…

jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra…

exclusivamente, sob pena de nulidade, conforme teor da Súmula nº 427 do C. TST. DA CORRETA EXEGESE INCISO II, DO ART. 94, DA LEI 9472/97 À LUZ DA LEX MATER, DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LABORAIS Não procedem as alegações da reclamante no que se refere à alegada afronta do inciso II, art. 94, da Lei 9.472/97 a dispositivos constitucionais e aos princípios do Direito do Trabalho e do Estado Democrático…

exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[ 1. O art. 28 da Lei 8.666/93 determina que a documentação relativa à habilitação jurídica, consiste, conforme o caso, em: a) apresentação da cédula de identidade; b) em se tratando de empresa individual, o registro comercial autenticado, com…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

nos autos da Reparação de danos materiais e morais (com pedido de tutela antecipada) no qual figura como Arnaldo Antunes, que tramita junto à 2ª Vara Cível desta Capital, sendo ré FALE MAIS Ltda. Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários em prejuízo do próprio sustento, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses Requer-se assim, a reforma da r. decisão, ora impugnada,…