Lei 9472 97

do serviços de telecomunicações e os acessórios necessários à sua fruição que pertençam à Oi , sob pena de indenizar a Oi, e de incorrer nas sanções previstas na legislação e regulamentação vigente, inclusive o disposto nos artigos 183 e 184 da lei 9472/97, se caracterizada a prática clandestina, ilícito e crime. VIII - Em caráter promocional, a taxa de habilitação não será cobrada no momento da adesão. Será cobrada na hipótese de cancelamento do contrato pela empresa contratante antes…

Administração Direta, com o intuito da descentralização. Sua divisão é feita em quatro entidades: • Autarquia: consiste na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma, são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. As autarquias tem…

titular do direito de uso da linha telefônica fixa (STFC – Sistema de telefonia fixa comutada) de Nº (81) 3427-2132. Por sua vez, a Demandada é concessionária do serviço público de telecomunicação, exercido em razão de concessão, nos termos da Lei 9.472/97 e da Constituição Federal. Ocorre que a Ré vem cobrando além da tarifa de ligações telefônicas a denominada “assinatura de linha residencial”, sem qualquer amparo legal, consistindo tal cobrança em abuso e em ofensa direta ao…

às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação…

“modalidade” de “serviço de comunicação”. Temos, então, que o gênero “serviço de comunicação”, em nível constitucional, contém as seguintes modalidades: Comunicação em sentido estrito; Telecomunicações; Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção. A Lei Complementar nº 87, de 1996, autorizada pela CF (arts. 146, III, a, e 155, XII), estabelece: “Art. 2º O imposto incide sobre: (...) III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a…

novas idéias é que surge o Estado de Direito, no qual todos devem estar submetidos à lei, inclusive o próprio Estado-poder, e essa tendência logo se espalhou. A partir da tripartição das funções do Estado em executivas, legislativas e judiciais, cada uma delas foi se especializando, sendo então criados órgãos para realização das atividades próprias a cada função. E, para concretização de atividades com submissão à lei, também se passou a desenvolver legislação específica, regrando os…

Sendo certamente os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população brasileira. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece esta realidade quando a Lei Federal n° 9.472/97 estabelece, no seu art. 2° inciso I, e art. 3°, inciso I, que dispõe: “O Poder público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações”; Art. 3, I: “O usuário de serviços de telecomunicação tem…

privacidade dos indiciados. Por outro lado, j decidiu a Suprema Corte, de outro lado, que no tem carter absoluto a garantia do sigilo bancrio, cuja incidncia em caso de relevante interesse pblico pode ser legitimamente afastada nas hipteses previstas na Lei n. 4.595/64, cujo artigo 381, que contempla as CPIs, foi recepcionado pela vigente Carta Magna. Avalie a situao, ponderando as fundamentaes e normas aplicveis, o remdio cabvel, a autoridade impetrvel. Passe necessariamente pelos…

efetivamente bloqueados. Insta salientar Excelência que o Autor é vendedor motivo pelo qual faz uso frequente de seu celular para a realização das vendas, não podendo abrir mão da disponibilidade do serviço um dia sequer. DO DIREITO Conforme a lei nº 9.472 de 16/07/1997, que regula as telecomunicações é clara em seu artigo 3º e incisos, conforme abaixo se vê, com nosso grifo: Art. 3º – O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos…

Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento; são autônomos administrativa e financeira, possui patrimônio próprio: INSS, BACEN, CVM, DNER, INCRA. Autarquias…