Direito Constitucional Econômico e Processual Constitucional

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliao a Distncia (AD) Unidade de Aprendizagem Direito Constitucional Econmico e Processual Constitucional Curso Direito Professor Solange Buchele de S. Thiago Nome do aluno Maira Pizzolo Cachoeira Data 05/10/2014 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade Em 1999, por ocasio do desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comisso Parlamentar de Inqurito a adoo de medidas restritivas de direitos consistentes na interceptao telefnica, busca domiciliar, priso cautelar, quebra de sigilo bancrio, fiscal e de registros telefnicos dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, 3 da Carta Poltica, que confere s Comisses Parlamentares de Inqurito poderes de investigao prprios das autoridades judiciais. O destinatrio da medida advogado que atua junto empresa de telecomunicaes Teletub S.A. e da qual no acionista, tampouco exerce cargo de direo, gesto ou administrao. O STF, por ocasio do julgamento do MS 23.454-DF, assentou que se impe, a qualquer Comisso Parlamentar de Inqurito, o deve de fundamentar as deliberaes que adote e das quais resulte ou possa resultar restrio aos direitos bsicos das pessoas, notadamente naqueles casos em que os atos de investigao legislativa importem em ruptura da esfera de privacidade dos indiciados. Por outro lado, j decidiu a Suprema Corte, de outro lado, que no tem carter absoluto a garantia do sigilo bancrio, cuja incidncia em caso de relevante interesse pblico pode ser legitimamente afastada nas hipteses previstas na Lei n. 4.595/64, cujo artigo 381, que contempla as CPIs, foi recepcionado pela vigente Carta Magna. Avalie a situao, ponderando as fundamentaes e normas