Direito constitucional processual

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  • Publicado : 13 de outubro de 2011
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QUESTÃO 1: Há alguma semelhança entre o controle de constitucionalidade na França e no Brasil, sobretudo quanto à natureza dos órgãos encarregados de proceder ao controle?Que você entende por questão prioritária de constitucionalidade, adotada por recente reforma constitucional na França?

Resposta:

Alguns doutrinadores entendem que a tarefa de controlar a constitucionalidade das leis éproblemática, pois elas derivam de um Poder legitimado pela soberania do povo.

Essa preocupação avulta-se ainda mais na França, dada a grande valorização do parlamento e resquícios de desconfiança no Poder Judiciário, como se vê ainda hoje nas impugnações dos atos administrativos, cuja solução compete somente à própria Administração.

O controle de constitucionalidade na França classifica-se,pois, como um modelo próprio __ político __, diferenciando-se do modelo europeu, judiciário-concentrado, e do americano, judiciário-difuso.

Esse controle é realizado por um órgão de natureza política, o Conseil Constitutionnel, cuja função, no dizer de Gabriel Bouzart, é política, e não judicial, porque não persegue a solução de controvérsias de direitos e interesses entre pessoas, nem aproteção dos direitos individuais de alguém em particular.

É também outra particularidade desse órgão o caráter preventivo da análise de constitucionalidade das leis orgânicas e dos regulamentos das assembleias parlamentares, os quais devem necessariamente ser examinadas pelo Conseil Constitutionnel, antes de serem promulgadas e aplicados, respectivamente. A decisão pela constitucionalidade e apromulgação pelo Poder Executivo torna a matéria impassível de discussão. Em caso de Leis Ordinárias, não é obrigatório esse parecer, mas tal remessa pode ser requisitada por um dado numero de deputados.

Assim, destaca-se o fato de suas decisões serem irrecorríveis, sendo defeso a promulgação ou aplicação de disposição declarada inconstitucional. Teoricamente, não se trata de coisa julgada materialcomo nas decisões judiciais, mas, por seus efeitos, é como se fosse, tendo em vista a irrecorribilidade.

Desse modo, reconhece Yann Aguila certa natureza jurisdicional, já que as decisões do Conseil Constitutionnel não pode ser revista por nenhum outro órgão.

O Brasil, por sua vez, tem um sistema híbrido de controle de constitucionalidade, inspirado nos modelos anglo-saxão (EstadosUnidos e Reino Unido) e europeu-continental, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos magistrados, isto é, pelo Poder Judiciário.

O STF é a Corte Constitucional do Brasil encarregada de julgar originalmente a constitucionalidade dos atos administrativos, judiciais e também legislativos, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade(ADCs) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade. A relevância dessas ações constitucionais é evidente, por trazer celeridade à discussão de constitucionalidade de determinada lei e por seus efeitos serem ex tunc e erga omnes, o que vincula não só todo o Poder Judiciário como também os demais órgãos daAdministração Pública, direta e indireta, com exceção apenas do Poder Legislativo, que pode sempre inovar na criação legislativa.

Ademais, no sistema brasileiro, é também permitido que o juiz singular negue aplicação no caso concreto à norma que considera inconstitucional, com efeito inter partes, fazendo, assim, um controle difuso de constitucionalidade.

Sobre esse aspecto, cabe ressaltara chamada Questão Prioritária de Constitucionalidade, adotada por recente reforma constitucional na França, que garante a qualquer pessoa que seja parte em um processo, em qualquer instância, administrativa ou judiciária, o direito de questionar um dispositivo legal sob a alegação de que ele ofende os direitos e liberdades garantidos na Constituição e até no seu Preâmbulo. Tendo sido...
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