Direito constitucional processual

QUESTÃO 1: Há alguma semelhança entre o controle de constitucionalidade na França e no Brasil, sobretudo quanto à natureza dos órgãos encarregados de proceder ao controle?Que você entende por questão prioritária de constitucionalidade, adotada por recente reforma constitucional na França?

Resposta:

Alguns doutrinadores entendem que a tarefa de controlar a constitucionalidade das leis é problemática, pois elas derivam de um Poder legitimado pela soberania do povo.

Essa preocupação avulta-se ainda mais na França, dada a grande valorização do parlamento e resquícios de desconfiança no Poder Judiciário, como se vê ainda hoje nas impugnações dos atos administrativos, cuja solução compete somente à própria Administração.

O controle de constitucionalidade na França classifica-se, pois, como um modelo próprio __ político __, diferenciando-se do modelo europeu, judiciário-concentrado, e do americano, judiciário-difuso.

Esse controle é realizado por um órgão de natureza política, o Conseil Constitutionnel, cuja função, no dizer de Gabriel Bouzart, é política, e não judicial, porque não persegue a solução de controvérsias de direitos e interesses entre pessoas, nem a proteção dos direitos individuais de alguém em particular.

É também outra particularidade desse órgão o caráter preventivo da análise de constitucionalidade das leis orgânicas e dos regulamentos das assembleias parlamentares, os quais devem necessariamente ser examinadas pelo Conseil Constitutionnel, antes de serem promulgadas e aplicados, respectivamente. A decisão pela constitucionalidade e a promulgação pelo Poder Executivo torna a matéria impassível de discussão. Em caso de Leis Ordinárias, não é obrigatório esse parecer, mas tal remessa pode ser requisitada por um dado numero de deputados.

Assim, destaca-se o fato de suas decisões serem irrecorríveis, sendo defeso a promulgação ou aplicação de disposição declarada inconstitucional. Teoricamente, não se trata de coisa julgada material