Direito processual constitucional

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar algumaeficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia. Dessa forma, não se dividem as normas constitucionais em norma de eficácia imediata e normas sem eficácia, mas sim em normas com maior eficácia e normas com menor eficácia. A classificação de José Afonso da Silva se enquadra dentro dessa nova perspectiva. Classificação da aplicabilidade das normasconstitucionais de José Afonso da Silva - Normas Constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata - Normas Constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas suscetíveis a restrições - Conteúdo de principio institutivo - Normas Constitucionais de eficácia limitada ou Conteúdo de princípio reduzida programático ● Normas de eficácia plena são aquelas que bastam a si mesmas e nãoprecisam do legislador infra-constitucional para alcançarem sua plena eficácia. Exemplos: a forma federativa de estado, a separação de poderes, a inviolabilidade do domicílio, a duração semanal de 44 horas, os bens da União, a competência privativa da União, a competência concorrente, o princípio da legalidade, os remédios constitucionais, etc. ● Normas de eficácia contida ou restringível sãoaquelas normas que necessitam de regulamentação estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ter sua eficácia restringida pela legislação infraconstitucional. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividadesuficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado. As normas de princípio institutivo são aquelas, nas palavras de José Afonso da Silva, que contêm esquemas gerais de estruturação das instituições, órgãos ou entidades, pelo que poderiam chamar-se normas de princípio orgânico ou organizativo. Assim, essas normas contêm esquemas gerais que vão ganhar contorno com alei. A lei, com base nas diretrizes fixadas pelas normas de princípio institutivo, estruturará as instituições. As normas de princípio programático “são normas constitucionais através das quais o constituinte limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando àrealização dos fins sociais do Estado” (José Afonso da Silva). Constituem, na verdade, verdadeiros programas de Estado (projetos políticos) a serem cumpridos e operacionalizados pela legislação hierarquicamente inferior e pelos órgãos públicos. Direito constitucional: ramo do direito público que regula a organização do Estado. - É o estudo do Estado como um todo. - É um ramo do Direito PúblicoFundamental. É público porque estuda o Estado. É fundamental, visto que cada Constituição cria um novo Estado. Ex: Podemos ter pena de morte no Brasil? Há pena de morte no Brasil, mas apenas em período de guerra declarada, quando a pessoa cometer determinados crimes militares. Podemos ampliar a hipótese de pena de morte? Não, porque nosso ordenamento jurídico veda a pena de morte em outras hipóteses.Se quisermos adotar a pena de morte no Brasil, teremos que criar uma nova Constituição, pois com a ruptura e o inicio de um outro Estado, podermos adotar a pena de morte.
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Falar em mudança de Constituição hoje é golpe, porque não há necessidade de mudar o Estado em que nos encontramos. Se for necessário fazer alguma mudança, basta alterar a Constituição....
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