Direito administrativo

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Administrativo – 1 de agosto de 2011
Atos Administrativos (cont.)

* 1. Elementos do ato administrativo:

-1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres.
-Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei)

OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência

Abuso de poder: Excesso de poder(exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).

Excesso de Poder: O ato pode ser nulo quando não for de competência exclusiva do agente

Ex: Ato de extradição (competência exclusiva do Presidente)
Se o STF realizar extradição, esse ato é nulo.
Ex²: Competência é ato julgado pela justiça do trabalho. Se em um caso, Competência for julgada pelajustiça comum (estadual), ela é nula ou anulável? Nula. (feriu a competencia em razão da matéria).

OBS: Se houver vício de competência em razão da matéria ou em razão da pessoa (exclusividade) o ato será sempre nulo.

Ex: Ato é de competência do Ministério da Educação, mas foi realizado pelo da Saúde. Nulo ou anulável? Feriu a competência em razão da matéria.

Ex: Ato praticado pordiretor de escola pública estadual, que exorbitou de sua competência praticando ato que deveria ser executado por Secretário de Educação. Não é ato exclusivo do secretário. Nulo ou anulável? Anulável, pois o secretário pode homologar e aí teria validade.

1.1.1 Característica da competência:
-Inderrogabilidade: A Titularidade jamais pode ser transferida para outrem, SEM previsão legal.
Acompetência pode ser transferida para outrem, no seu EXERCÍCIO. (excessão)
-Improrrogabilidade: (dica: quem saber quem tem competência ou não? Basta ir na lei.)
A incompetência jamais se transmuta em competência, se não em virtude de lei.
*1.1.2 Institutos da Competência:
**Delegação**: -> Ato através do qual um órgão ou agente transfere o exercício da competência a outro órgão ou agente paraexecutar certas atribuições em prazo determinado.
Se o ato não for exclusivo, pode-se delegar.
OBS: O poder de delegação é sempre exercício, NUNCA titularidade.
(Art. 13 da Lei 9784/99 Lei que diz respeito ao processo administrativo)
Ato de caráter normativo (de caráter geral, abstrato): SOMENTE A LEI DEVE EDITAR.
Decisão de Recursos Administrativos: Recai a responsabilidade a quem decide.Logo, não pode ser passado a outro, pois cabe SOMENTE aquela autoridade que a lei determinou.
Nas matérias de competência EXCLUSIVA do órgão.
OBS: Pode ser feito entre órgãos hierarquicamente superiores a outros subordinados ou entre órgãos de mesma hierarquia.
OBS: O ato de delegação pode ser aplicado em partes das atribuições do delegante.
OBS: O delegante poderá executar o ato delegado, semimplicar em revogação, desde que haja previsão do ato de delegação.
OBS: A responsabilidade pelo ato delegado recai no agente ou órgão delegado.
**Avocação**: (art. 15 da Lei 9784/99)
* É um ato através do qual a autoridade trás para si a responsabilidade a qual compete a um subordinado.
OBS: Não cabem atribuições de avocação de autoridades da mesma hierarquia.
Cabe avocar atribuições deum subordinado, sendo que essa atribuição é tida como exclusiva? Não.

OBS: A autoridade resolve delegar uma determinada atribuição para um delegado, durante o exercício dessa competência, o delegante trás para si essa responsabilidade, prometendo devolvê-la depois.

OBS: É considerada avocação o ato do delegante que trás para si, temporariamente as atribuições delegadas, sem que, com isso,implique extinção da delegação.

Só ocorre revogação da delegação ocorre quando a autoridade delegante extingue o ato ao retornar de forma definitiva as atribuições delegadas.

OBS: O ato SEMPRE será nulo: Competência relativa à matéria ou em razão da pessoa (exclusividade).

1.2 Finalidade
Objetivo traçado na lei que deve ser executado pelo administrador, com amparo do princípio da...
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