Triutario

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

É possível suceder dívida tributária em bem arrematado em hasta pública:

2º caso. Art. 187, § único c/c art. 29, § único da LEF. Sum. 563 STF - A Fazenda Nacional tem preferência aos créditos do estado e do município.

A Fazenda Nacional executa o dono de um bem ofertado em garantia. O bem é colocado em hasta pública e é comprado pelo Estado. No entanto, existemdébitos de IPTU. Nesse caso o IPTU será cobrado unicamente do executado. É impossível existir substituição tributária, pois o Estado goza de imunidade tributária (imunidade recíproca).

3º caso. Fazenda Pública municipal em execução fiscal para receber IPTU atrasado consegue penhorar bem do executado que existe taxa de esgoto inadimplida. O fisco resolve adjudicar o bem. O STJ se manifestou que nocaso de execução privada que é condição para a expedição de carta adjudicatória a quitação dos demais débitos. Portanto, analogicamente, entende-se que deve quitar o débito para ter a carta adjudicatória.


Sucessão (Art. 131)

Inciso II – dívidas tributárias adquiridas antes da abertura do inventário.

Em regra o passivo tributário será devido na regra dos quinhões dos herdeiros elegatários. Sendo o inventariante responsável.

Inciso III – dívidas que o espólio contrai.

Responsabilidade do inventariante. Em caso de execução fiscal responde com bens do espólio.


Falência (Art. 186, § único c/c 188 e art. 83 e 84 da Lei 1101/05)

191-A do CTN – objetivando reaver o pagamento dos débitos tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade deapresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial.

No entanto, basta suspender a exigibilidade do crédito, com por ex. com o pedido de parcelamento.

• Ordem de preferência na falência:

Grupo 1: (3 pessoas)

1º. Credores trabalhistas – limite para o recebimento em até 150 salários mínimos. Acima desse valor desce para sétimo lugar.

2º.Credores com garantia real – nesse caso entram as dívidas com o banco. Limite até o valor do gravame. Acima desse valor vira credor quirografário.

3º. Credores tributários – menos as multas. No caso de crédito só de multa a fazenda vira credor subquirografário. Ou seja, não se paga crédito de multa, pois é praticamente impossível que os bens da empresa consigam quitar todos os débitos existentes.Grupo 2: (2 pessoas)

4º. Credor com privilégio civil especial (art. 964 do CC)

5º. Credor com privilégio civil geral (art.965 do CC)

Grupo 3: (3 pessoas)

6º.Quirografário

7º. Multas.

8º.Subordinado

O fisco pode ser credor subquirografário, no caso de débitos com multa seja multa formal tributária ou multa por atraso no pagamento do débito.

Fiscos concorrendo entre si(grupo 1, 3º).

Ex.: União credora de IR e IPI – 450x;
INSS credora de 150x;
Estados credores de ICMS: RJ – 40x, SP – 160x, BA -80x, MG - 300x;
Municípios credores de 150x

Nesse caso o STF adotou a técnica da maior inclusão sem nenhuma exclusão, ao contrário da menor inclusão com maior exclusão que não pode prevalecer. Assim, deve ser pagado primeiro quem tem mais credores, ou seja, primeiroa União, depois as autarquias federais (INSS), estados e DF e por fim o município. Esse entendimento é devido em razão dos poucos beneficiados de um município contra a possibilidade de beneficiar toda a União, súm. 563 do STF, que prevalece até os dias de hoje.

No caso dos Estados estes receberam pró-rata, ou seja, proporcionalmente aos valores da dívida.


Prescrição



a) Ordináriana execução fiscal (art. 174 do CTN) obs.: 5 anos contados entre a constituição definitiva do crédito e o despacho citatório.

b) Prescrição intercorrente na execução fiscal (LEF art. 40, §4º c/c CTN art. 174) obs.: 5 anos a contar de 1 ano após a suspensão da execução fiscal – ver súm. 314 do STJ.

c) Prescrição qüinqüenal na restituição de indébito (art. 168 do CTN c/c art.3º da...
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