AULA 09 Gest O De Recursos H Dricos PARTE 01

Centro Universitário Estácio da Bahia - FIB

GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS
Cássia Juliana Fernandes Torres
Engenheira Ambiental
Engenheira de Segurança do Trabalho
Mestre em Engenharia Ambiental Urbana/UFBA
Doutoranda em Energia e Ambiente/Cienam/UFBA

Salvador

Gestão das águas

Como funciona a gestão de recursos hídricos no Brasil?

Amparo Legal
• Resolução CONAMA 357/2005;
• Resolução CONAMA 430/2011.
• Resolução CNRH N° 91/2008;
• Política Nacional de Recursos Hídricos Lei N°

9433/ 1997;
• Legislações Estaduais de recursos hídricos: primeira (Nº 6.855/95) passando pelas sucessoras
(Nº 10.432/2006 e Nº 11.612/2009) até a mais recente (Nº 12.377/2011).

Gestão das águas
•A

gestão das águas é uma atividade voltada à formulação de princípios e diretrizes, para o preparo de documentos orientadores e normativos, estruturação de sistemas gerenciais e tomada de decisões que têm por objetivo promover o inventário, uso, controle e proteção dos recursos hídricos.

Princípios da Gestão – LEI N° 9433/1997
• Reconhecimento da água como um bem público, finito e

vulnerável, dotado de valor econômico;
• Prioridade do uso dos recursos hídricos em situações de

escassez: consumo humano e dessedentação de animais; • Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de

planejamento e gestão das águas;
• Participação dos diferentes níveis do poder público, dos

usuários e da sociedade civil no processo de tomada de decisão. Instrumentos da Gestão
Definidos pela Lei 9433/97, no art. 5º:
• 1. Planos de Recursos Hídricos ou Planos de Bacia

Hidrográfica;
• 2. Enquadramento de Corpos de Água em classes,

segundo usos preponderantes da água;
• 3. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
• 4. Cobrança pelo uso de recursos hídricos;

• 5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Instrumentos da Gestão
Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9433/97
ENQUADRA
MENTO

OUTORGA

INSTRUMENTOS
DE GESTÃO
DE RECURSOS
HÍDRICOS
SISTEMA DE
INFORMAÇÕES

COBRANÇA