Trabalho de hidrologia

Introdução Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da Água. DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS FUNDAMENTOS A Política Nacional de Recursos Hídricos, lei nº 9433, promulgada em 8 de janeiro de 1997, estabelece os novos procedimentos a serem adotados na gestão das águas. Pontos centrais desta lei são que a gestão da água deve ser realizada por bacia hidrográfica e que a água passa a ter valor econômico. Entretanto, as experiências mostram que o planejamento e o gerenciamento ambiental de bacias hidrográficas não estão equacionados. O entendimento da complexidade da bacia hidrográfica implica em evidenciar sua relações internas, ou seja, mostrar como um subsistema atua sobre o outro, em relação ao problema-chave nela detectado. Em sendo dinâmica, tal análise leva a uma avaliação da sustentabilidade do sistema. As legislações estaduais fazem distinção entre Plano de Recursos Hídricos (no âmbito estadual) e Plano de Bacia. Segundo a lei nº. 9433/97: O inciso 1 do art. 5° da Lei nº. 9433/97 define o…

inconseqüente, esquecendo-se que os mesmos são finitos e que se medidas não forem tomadas a tempo haverá grande escassez e dificuldades. A água é o maior exemplo de recurso natural existente na natureza. Segundo Granziera (2002, p.232), a relação que existe entre o homem e a água antecede o Direito. É elemento intrínseco à sua sobrevivência e não pode ser considerado como bem sem valor e importância. Todo ser humano possui o direito ao uso da água para satisfazer as necessidades…

garantia da qualidade final das verduras e dos legumes produzidos. Atualmente existem várias leis que protegem o meio ambiente. Algumas destas leis proibem o represamento de córregos e rios, desmatamentos de nascentes e outras que quando desobedecidas podem gerar multas . As leis específicas sobre a água foram revistas e estão sendo estudadas para sua total aplicação. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apesar de desfigurada em alguns de seus aspectos centrais devido a vetos da…

(APA OU APAM) Cátia Fernandes Barbosa Joceli Maria Giacomini Angelini José Roberto Guedes de Oliveira Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Thaís de Almeida Garcia INTRODUÇÃO RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA DE GESTÃO No Brasil, atualmente, à medida que aumentam os efeitos da degradação ambiental sobre a disponibilidade de recursos hídricos e sobre os corpos d’água em geral, se estrutura a gestão integrada por bacias hidrográficas, assumindo esta uma importância cada vez maior,…

da gestão dos recursos hídricos vêm sendo vivenciada ao longo dos anos no Brasil e em todo o mundo. Como resultado dessa preocupação nacional, criou-se a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), estabelecidas com a função de disciplinar o uso deste recurso natural. Porém é fácil notar a dificuldade em colocar em prática alguns dos seus fundamentos de modo que…

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AGENDA 21. “Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”, Manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, capítulo 21, Rio de Janeiro. Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, Centro de Informações das Nações Unidas, 1992. ANDRADE, N.J.; MACÊDO. J.A.B. Higienização na indústria de alimentos. São Paulo: Ed. Livraria Varela, 1996. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, NBR 8419.…

(SNGRH), sendo o objetivo principal da Lei n. 9.433/97. Todas essas questões levaram a realização desse estudo, que tem como objetivo demonstrar a relevância e a necessidade de proteção das águas contra as mais variadas formas de poluição e usoinadequado, a qual se traduz em normas legais, destacadas no decorrer desse estudo. Para que isso seja possível esse estudo busca conquistar os seguintes objetivos específicos: - Pesquisar sobre o meio ambiente e o direito ambiental - Tratar do…

RECURSOS HÍDRICOS LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 WANDER. COBRANÇA:  COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934. Os objetivos da cobrança (art. 19) são: a) Reconhecer a água como bem econômico;  b) Incentivar a racionalização do uso da água;  c) Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas. …

ações desenvolvidas em âmbito estadual e municipal para o ordenamento da gestão dos recursos hídricos, os problemas vêm se acumulando. Nesta perspectiva, instituiu-se pela Lei Federal N.º 9.433/97 a Política Nacional de Recursos Hídricos que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que desenvolveu de modo institucionalizado atribuindo à água, valor quantitativo e qualitativo. Compete a União definir os critérios de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos…

por solicitação do Ex.º Senhor Prefeito Junji Abi, Governo PSDB, em Janeiro de 2003. Consta o documento original de três tomos, neste os dois últimos, anexos, cita-se o índice. PMMC / DMA “NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO” - H. Arruda Soares 2 NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL TOMO I ÍNDICE ESPECIFICAÇOES Mogi das Cruzes – SP Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o Seu Recurso Hídrico As Águas e a Legislação O ICMS “ecológico” e a Compensação Financeira aos Municípios Ações…