Direitos da Personalidade em Face

realizar doações enquanto se está vivo, a regulamentação é dada pelo artigo 9º da Lei 9434/97. Neste consta que é permitido à pessoa juridicamente capaz a doação de órgãos, de forma gratuita, para seu cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, ou para qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial. No entanto, fica definido que só poderão ser doados os órgãos duplos ou regenerativos, para que não causem prejuízo permanente ao doador, além da imprescindível comprovação da necessidade de transplante do donatário.5 Vê-se, pois, que as doações realizadas em vida não causam tanto embate. Revelam um comportamento social altruístico e, diferentemente das doações Post Mortem, carecem apenas da autorização expressa do próprio doador, - quando não em casos de necessidade de autorização judicial - não tendo envolvimento a família do indivíduo em sua escolha. 3.1.2 Doações Post Mortem Neste caso é que ocorrem as maiores discussões relativas ao transplante de órgãos. Fica assentado, pelo artigo 4º da Lei, para após a morte afirmada pelo diagnóstico de morte encefálica, que a realização do transplante “dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.”6 5 BRASIL. Lei n. 9434, de 4 de fevereiro de 1997, art. 9º. Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2013. 6 BRASIL. Lei n. 9434, de 4 de fevereiro de 1997, arts. 3º e 4º. Disponível em: . Acesso…

ser doados e se fere ou não os direitos da personalidade como a integridade física. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo esclarecer sobre a doação de órgãos inter vivos avaliando se as leis que a regulamentam têm sido ou não eficazes e os procedimentos para a doação. A pesquisa é do tipo teórico-bibliográfica por meio da leitura e obras relativas ao assunto, à legislação e também a análise de decisões dos tribunais e utilizase do método indutivo. A doação de órgão é um assunto…

agonia de forma rápida e inesperada  ex - rotura de aneurisma MORTE AGÔNICA  -morte de evolução lenta e com sofrimento MORTE SUSPEITA OU DUVIDOSA  -a origem do óbito é duvidosa, sem causa aparente  -exige-se a realização de necropsia clínica ou médico-legal MORTE e diagnóstico – ARTIGO 6 CÓDIGO CIVIL- a existência da pessoa natural termina com a morte... – LEI 9434 de 4/2/1997- artigo 3 : compete ao CFM definir os critérios para o diagnóstico de morte encefálica – Resolução…

transplante e coração bem sucedido; IV. No ano de 1890, realizou-se o primeiro transplante ósseo, em Glasgow, na Escócia; V. Em 1997 criação da lei 9.434. CONCEITO DE TRANSPLANTE 2. CONCEITO DE TRANSPLANTES O transplante encerra a idéia de retirada de um órgão, tecido ou partes deste da sua origem para transportá-lo para outro local. De acordo com esse conceito, acrescentamos que o transplante pode ocorrer de organismo vivo para vivo, ou de morto para vivo, incluindo…

física. Transplante corresponde à secção ou retirada de um órgão, que tem função própria, de um organismo para ser alocado em outro, atendendo, neste, às mesmas funções. (FARIAS; ROSENVELT, 2008). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 199, §4°, afirma que a lei regulamentará a questão dos transplantes, sendo vedado todo tipo de comercialização. De acordo com o Código Civil de 2002, em seus art. 13 e 14, são admitidos atos de disposição de parte do corpo, vivo ou morto, sem…

SILVA ROCHA 3º Grupo: direito à vida digna (Direitos do nascituro _ Manipulação de embriões in vitro) ESTELA BATISTA SARA BATISTA RESENDE SAMARA SILVA PATRICIA FELICIO LIVIA FAHD 4º Grupo: direito à vida digna (Planejamento familiar – art. 226, par. 7º, CF e art. 9º, 10 e 15, Lei 9263/96 - Aborto.) TIAGO HENRIQUE MARCONDES BRAGA ADEMAR PAULO TAMIRES RODRIGUES 5º Grupo: Proteção Jurídica Do Corpo: Art. 13, 14 E 15, CC E Art. 121 A 129, CP – A Questão Dos…

dois irmãos, cirurgia esta que foi efetuada com êxito. Na Idade Média por crença da população surge a figura de Santos Cosme e Damião que por caridade exercia a medicina, com o passar dos anos é que a medicina evolui suas técnicas, mas o primeiro registro e o que realmente da um marco nos relatos sobre transplante é em 1954 na cidade de Boston onde o cirurgião Joseph Murray extraiu o rim de um gêmeo para implantá-lo no corpo do irmão, cirurgia esta que foi obtida com grande êxito.…

TRANSPLANTES: CORPO VIVO • Lei 9434/97 • Requisitos • Destinatários • Terceiros? Doação órgãos: pelo incapaz • Art. 9º, §6º, Lei 9434/97 • A) consentimento de ambos os pais • B) autorização judicial • C) ato não ofereça risco a sua saúde ART. 14: Proteção jurídica ao corpo morto (cadáver) • Lei 9.434/97 (Leis dos transplantes) • Disposição gratuita • Não é possível escolher o receptor • Em caso de dúvida quanto à vontade do doador:…

familiar e social)”. (Curso de direito civil brasileiro, cit. 1. v., p. 135.) Na concepção civil-constitucional, três princípios básicos constitucionais: 1 Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2 Princípio da solidariedade social, também um dos objetivos da República Federativa do Brasil (construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”- artigo 3, I, da CF/88). 3…

brasileiro. O transplante de órgãos no direito brasileiro está previsto na Constituição Federal no art. 199 § 4º, e mais especificamente na Lei 9434/97. As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade da pessoa humana, sendo assim, permitido, de acordo com o art. 9ª da referida Lei, que a pessoa maior e capaz, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo, unicamente a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular, e tendo em vista um fim terapêutico,…