RESPOSTA A ACUSACAO

..), verifica-se que não houve negativa do fato, qual seja, a habilitação dos equipamentos para o fornecimento de serviços de comunicação e multimídia, na torre da caixa d’água do Serviço Municipal de Água e Esgoto do Município de (...). A questão a se resolver está, entretanto, no âmbito das conseqüências jurídicas que podem ser extraídas dos fatos, o que implica responder a seguinte questão: a conduta descrita na inicial acusatória é realmente típica, enquadrando-se na previsão do artigo 183, da lei 9472/97? Nestes termos, o supracitado dispositivo legal pune, com detenção de 02 a 04 anos, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, aumentando tal punição pela metade, se houver dano a terceiro. Questiona-se, contudo, o que é considerado “atividade de telecomunicação” para os fins do disposto no artigo 183, da lei 9472/97. A fim de responder tal questionamento, basta ater-se ao previsto na própria legislação. Dessa forma, de acordo com o artigo 60, da lei 9472/97, “serviço de telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”. Por sua vez, conforme prevê o § 1°, do próprio artigo 60, “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”. Neste sentido, para que o serviço de telecomunicação possa ser ofertado, ou seja, para que…

Professora –Isabel Data- Miguel Calmon-Ba Pesquisa sobre ANATEL A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) é uma autarquia de regime especial, possuindo características gerais que nascem do regime jurídico de direito público, bem como características próprias disciplinadas por leis específicas (lei 9472/97 e lei 9986/00) e regulamentos da própria agência. A autarquia, ao contrário de muitos institutos de Direito Administrativo, possui um conceito legal bem definido…

pertinentes a regulamentação, quanto ao SCM. As empresas que comercializam serviços de Telecom atuam basicamente em duas frentes: Serviços de Telefonia (STFC - Serviço de Telefonia Fixa Comutada) Serviços de dados Nas concessões de STFC, que é um serviço de interesse público as empresas compradoras (tanto as "incumbents" quanto as "espelhos"), receberam autorizações de operar serviços de dados, estas operadoras, portanto podem realizar conexões dedicadas, ligando o “ponto A com ponto…

Agências Executivas: Art. 37, §8° CF/ Lei 9649/98 (art. 51) Mera qualificação = Reconhecimento Por meio de Decreto (Autarquias a Fundações) Contrato de Gestão II – Agências Reguladoras (Decreto-lei 200/1967) Conceito, Autarquia Especial Características Gerais; a) Não é exercida somente sobre os bens públicos desestatizados; b) Atividade não exclusiva das Agências Reguladoras atuais, (SFH, Sistema Financeiro de Habitação ), BACEN (CMN). c) Atividade regulatória não incide…

2ª Turma - GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. O presente acordão discute sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos…

Finalidades: • Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público) • Garantia da isonomia. • DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • Publicidade x publicação. • Vinculação ao instrumento convocatório. • Julgamento objetivo. • Sigilo da proposta Obrigatoriedade:…

23/4/2014 Gmail - Trabalho Faculdade Fabio gomes de oliveira Trabalho Faculdade 1 mensagem Paula Graciela Nunes Para: "gomesdeoliveira3@gmail.com" 22 de abril de 2014 19:20 Como é o trabalho deles. - Piso salarial. - Seu dia-a-dia. - Como trabalha. - Leis (no site do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo tem essa informação). - Tem final de semana/férias/feriado. Piso Salarial - ? - Seu dia-a-dia. - Como trabalha. Trabalho no departamento de…

DEFINIDAS EM RAZÃO DO VALOR. DEFINIDAS EM RAZÃO DO OBJETO. REGULADAS PELA LEI 8.666/1993 L. 10520/02 Modalidade Valor ou Objeto do Contrato Obras ou Serviços Aquisição de Bens de Engenharia ou outros serviços Concorrência (CO) > 1,5 milhão Tomada de Preço (TP) ≤ 1,5 milhão > 150 mil ≤ 650 mil > 80 mil ≤ 150 mil ≤ 80 mil Convite (CV) > 650 mil Exceto (obrigatório CO independente do valor): Concessão de SP; concessão de direito real de uso; empreitada integral;…

de Minas e Energia, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor, de acordo com as leis 9478/97, regulamentado pelo Decreto 2455/98, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é uma utarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério das Comunicações, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor.…

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…