Lei 9472

novas idéias é que surge o Estado de Direito, no qual todos devem estar submetidos à lei, inclusive o próprio Estado-poder, e essa tendência logo se espalhou. A partir da tripartição das funções do Estado em executivas, legislativas e judiciais, cada uma delas foi se especializando, sendo então criados órgãos para realização das atividades próprias a cada função. E, para concretização de atividades com submissão à lei, também se passou a desenvolver legislação específica, regrando os…

privacidade dos indiciados. Por outro lado, j decidiu a Suprema Corte, de outro lado, que no tem carter absoluto a garantia do sigilo bancrio, cuja incidncia em caso de relevante interesse pblico pode ser legitimamente afastada nas hipteses previstas na Lei n. 4.595/64, cujo artigo 381, que contempla as CPIs, foi recepcionado pela vigente Carta Magna. Avalie a situao, ponderando as fundamentaes e normas aplicveis, o remdio cabvel, a autoridade impetrvel. Passe necessariamente pelos…

reguladoras são dotadas dos poderes executivo, legislativo (rulemaking) e judiciário (adjucation), sempre no âmbito técnico e restrito a um setor intrínseco ao próprio motivo de existência da agência, que tanto no Brasil quanto nos EUA é definido por lei. É importante ressaltar também, que estes institutos são vinculados ao ministério afim e são sujeitos ao controle de legalidade e de constitucionalidade como qualquer outro instituto estatal. Para elucidar de melhor forma, recorremos às…

empresas brasileiras cobram preços abusivos para chamadas entre diferentes redes, forçando o usuário a assinar um plano com cada empresa, gerando custos para si e mais lucros para as prestadoras de serviço. Legislação Embora a Lei Geral de Telecomunicações, (nº 9472, de 16 de julho de 1997) fosse considerada uma das mais avançadas, a execução dela nem sempre foi tão eficiente, refletindo em dados como os mostrados em relatório da Anatel sobre as cobranças do ano de 2013: - Somente 2,86% das

A legislação aplicável a espécie é muito branda sendo mais vantajoso pagar o apenamento previsto, que investir em melhorias tecnológicas ou de pessoal, que possam vir a solucionar ou minimizar o infortúnio causados aos cidadãos e consumidores. A lei que rege o setor em análise não prevê um apenamento administrativo, forte o suficiente para coibir os abusos cometidos pelas operadoras telefônicas, de forma que possam ser alcançados pela ação fiscalizatório do Estado. JUSTIFICATIVA …

A legislação aplicável a espécie é muito branda sendo mais vantajoso pagar o apenamento previsto, que investir em melhorias tecnológicas ou de pessoal, que possam vir a solucionar ou minimizar o infortúnio causados aos cidadãos e consumidores. A lei que rege o setor em análise não prevê um apenamento administrativo, forte o suficiente para coibir os abusos cometidos pelas operadoras telefônicas, de forma que possam ser alcançados pela ação fiscalizatório do Estado. JUSTIFICATIVA …

administração para realizar determinada atividade de seu interesse, ou exercer determinado direito. Quando há o direito do particular, a administração deve praticar o ato, sempre que o administrado demonstre que cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei como condição para o exercício daquele direito. Na hipótese de existir mero interesse do administrado (e não um direito subjetivo à prática do ato negocial), a administração praticará, ou não, o ato negocial solicitado, conforme…

“modalidade” de “serviço de comunicação”. Temos, então, que o gênero “serviço de comunicação”, em nível constitucional, contém as seguintes modalidades: Comunicação em sentido estrito; Telecomunicações; Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção. A Lei Complementar nº 87, de 1996, autorizada pela CF (arts. 146, III, a, e 155, XII), estabelece: “Art. 2º O imposto incide sobre: (...) III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a…

sendo titular do direito de uso da linha telefônica fixa (STFC – Sistema de telefonia fixa comutada) de Nº (81) 3427-2132. Por sua vez, a Demandada é concessionária do serviço público de telecomunicação, exercido em razão de concessão, nos termos da Lei 9.472/97 e da Constituição Federal. Ocorre que a Ré vem cobrando além da tarifa de ligações telefônicas a denominada “assinatura de linha residencial”, sem qualquer amparo legal, consistindo tal cobrança em abuso e em ofensa direta…

discutido. Sendo certamente os serviços de telefonia e de banda larga possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população brasileira. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece esta realidade quando a Lei Federal n° 9.472/97 estabelece, no seu art. 2° inciso I, e art. 3°, inciso I, que dispõe: “O Poder público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações”; Art. 3, I: “O usuário de serviços de…