Projeto Monografia

TEMA

“A reparação do dano material e moral nas indenizações fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia contra operadores de telefonia fixa” este será o foco do tema a ser abordado na presente monografia.

PROBLEMA

As empresas de telefonia, em especial as de telefonia fixa, de forma geral, tem descumprido sistematicamente o Código de Defesa do Consumidor quanto a prestação da qualidade e da continuidade de seus serviços e no cumprimento das promoções ofertadas bem como, quanto ao atendimento ao consumidor. Há muitos relatos de cobranças indevidas ou duplicadas, cobranças de serviços que o consumidor não adquiriu, e que este, mesmo com muita insistência, via atendimento telefônico, não consegue cancelá-las, ou reduzi-las ao valor devido, obrigando-se, para não ficar sem comunicação, a pagá-las e depois discuti-las em juízo. Além disso, foi frequente a inclusão indevida do nome dos consumidores nos serviços de proteção ao crédito (SPC, SERASA, ECT), pelo fato de permitir que linhas telefônicas fossem instaladas sem que haja pedido expresso dos consumidores, mediante fraudes de terceiros. Chama a atenção, outrossim, que muitos consumidores tem buscado a promoção de seus direitos, em especial aquele grupo com nomes indevidamente colacionados em cadastros de proteção ao crédito, mediante pedidos de uma justa reparação de danos morais e materiais ao poder judiciário, face a negligências das empresas e das práticas de captação de clientes por elas adotada. Em resposta aos apelos dos cidadãos, o Poder Judiciário têm apenado as companhias e tentado reparar o dano do consumidor, fixando indenizações e deferido medidas cautelares ou tutelas antecipadas para a imediata retirada do nome do consumidor, ou a desconstituição de débito com a consequente repetição do indébito, amenizando-lhe o dano causado e tentando impedir a prática recorrente e nociva de tais expedientes pelas empresas contra os consumidores, frise-se ainda, que a telefonia é um