Lei 9472

os recursos necessários para ter resultados positivos. No Brasil existe uma legislação específica que rege os tipos de sociedades. O novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002 traz a regulamentação das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) que continuam a ser reguladas pela lei 6.404 – 15/12/1976. As sociedades empresárias personificadas (arts. 997 a 1.101 do CC/2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

DE WASHINGTON (FMI, Banco Mundial, 1989) Disciplina fiscal Redução dos gastos públicos Reforma tributária Abertura comercial Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições Privatização das estatais Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) Direito à propriedade intelectual PLANO BRADY (Nicholas Brady, secretário do Tesouro americano) Reestruturação da dívida externa de 32 países (1989) Troca da dívida por bônus de emissão do governo devedor…

redação: "Art. 21. Compete à União: .......................... ................................................................... XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - ................................................ a) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou…

qualquer relação de gerenciamento com os trabalhadores; Intermediação de mão de obra: mero “aluguel de traalhadores”, o qual passa a ser tratado como uma mercadoria. Somente UMA HIPÓTESE PERMITIDA Intermediação de mão de obra: Trabalho temporário, Lei. 6.019/1974: “art. 2º: aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitporia de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”. 7. PREVISÃO LEGAL DE…

informação. surgimento de novas empresas e serviços, esta demanda, alertou o Esta empresa atua em uma área regulada pelo gestor a otimizar os serviços prestados. Estado. A prestação destes serviços é amparada pela Lei 9472 de 16/07/97 e art. 16 Os seus principais concorrentes são: Lognet, do Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Camada 7, Its Brasil e Micro & Cia Net. A Decreto busca pela maior fatia de mercado deste Regulamento de…

Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por

cerca de 2 000 km a sudeste da Austrália, separados através do mar da Tasmânia e os seus vizinhos mais próximos ao norte são a Nova Caledônia, Fiji e Tonga. População - Estimativa 2011 4 414 4001 hab. - Censo 2006 4 027 9472 hab. - Densidade 16.5 hab./km² Moeda O dólar neozelandês (oficialmente dólar da Nova Zelândia) é a moeda corrente da Nova Zelândia, bem como dos territórios neozelandeses das Ilhas Cook, de Toquelau e de Niue, e do…

especificamente dirigida ao contribuinte. (CARVALHO, 1991, pág. 32) Podemos concluir, então, que taxa é: espécie tributária definida pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, sujeita aos princípios tributários; instituída por lei; cobrada pela prestação do serviço público de utilidade (específico e divisível) ou pela mera disponibilidade (potencialidade) do serviço, se prevista utilização compulsória. Na cobrança de taxa, o Estado está investido…

Ministério das Comunicações a formulação de políticas e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a implementação, fiscalização e acompanhamento dos projetos idealizados para fazer esta política acontecer. Os recursos do Fust, por determinação da lei, serão aplicados em programas que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviços de telecomunicações, com objetivos tais como: atendimento a localidades com menos de 100 habitantes; atendimento a…