Lei 9472

Criação do SUS A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu através da Lei nº 8�080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”� Primeira lei orgânica do SUS detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação…

dever, é entregue ao Estado. No artigo terceiro do CTN encontra-se a definição de tributo, conforme segue: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (BRASIL, 2005, p. 77). Conforme esclarece Hugo de Brito Machado (2007) não há mais nos sistemas tributários modernos o tributo em natureza, pago em serviço ou em bens…

teoria e na prática, não mercadoria, mas um modo de expressão direta da pessoa humana. Para a grande maioria dos homens, o trabalho é a única fonte dos meios de subsistência, por isso a sua remuneração não pode deixar-se à mercê do jogo automático das leis de mercado; pelo contrário, deve ser estabelecido, segundo as normas da justiça e da equidade, que em caso contrário, ficariam profundamente lesadas, ainda mesmo que o contrato de trabalho fosse livremente ajustado por ambas as…

mesma pessoa, existe hierarquia e, ao contrário, como a descentralização é de uma pessoa jurídica para outra, há vinculação. Ademais, é 69 necessário salientar que o meio próprio para se promover a desconcentração e a descentralização é a lei, quer dizer, só por lei é possível a criação de um órgão público (desconcentração; art. 48, XI, CF) ou a criação de uma pessoa administrativa (descentralização; autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e consórcio…

a responsabilidade o que eventualmente pode ser dispensado é a prova da culpa, dolo etc.. porém jamais um de seus pressupostos. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA – Quando a fonte geradora da responsabilidade é a lei. CONTRATUAL – Quando a fonte geradora da responsabilidade é o contrato. A EXTRACONTRATUAL por sua vez pode ser objetiva ou subjetiva, dispensando aquela a comprovação de solo ou culpa. A CONTRATUAL divide-se em obrigação de fazer e de dar.

sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (art.60, § 1º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Estação de Telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. (art.60, § 2º, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Rede de Telecomunicações é o…

o pacto laboral desempenhou suas funções diretamente para a segunda e terceira Reclamadas. A figura da intermediação de mão de obra destinada à prestação de serviços permanentes e indispensáveis a atividade fim da empresa é prática proibida por lei e repudiada pela jurisprudência. In casu, o procedimento adotado pelas demandadas, por meio de contrato de prestação de serviços entre elas, afronta de plano os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego

Telecomunicações CBT Código Brasileiro de Telecomunicações EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações INTELSAT International Telecommunications Satellite Organization LC Lei do Celular LGT Lei Geral de Telecomunicações MERCOSUL Mercado Comum do Sul RGP Regulamento Geral de Portabilidade RRV - SMP SMP por meio de Rede Virtual SMC Serviço Móvel Celular SME Serviço Móvel Especializado SMGS Serviço…

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…

arregimenta, como no caso das cooperativas de trabalho) a uma segunda empresa . Em apertada síntese serão apresentadas algumas das formas de triangulação da relação de trabalho, mais utilizadas pelo mercado. 2.3.1. Trabalhado Temporário. Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e regulamentado pelo Decreto 73.841 de 13 de março de 1974., o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu…