Lei 9472

as empresas públicas e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, a próprio estatuto deve trazer disposições sobre a licitação, contudo ainda não foi editada, devendo utilizar-se subsidiariamente a lei geral (Lei 8.666/93). 3. Princípios No art. 3º da lei 8.666 encontra-se referencia ao princípio da isonomia: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

remuneração média mensal de R$895,75 (oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Foi dispensado em data de 31/dez/2011, sendo que até a presente data não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias. Assim, nos termos da lei, deve ser declarada em sentença a condenação solidária das reclamadas para responderem no pólo passivo da presente Reclamatória Trabalhista, bem como, deve ser declarado em sentença o reconhecimento do vínculo empregatício…

Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.........................35 Súmula: “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de limitação de fim de semana, com fundamento no parágrafo único do artigo 152 da Lei de Execução Penal, que criou hipótese de exceção ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, consistente em comparecimento obrigatório do condenado…

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

........................................................ 27 5. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUA NATUREZA JURÍDICA ANÔMALA ................................................................................................ 30 5.1. Criação por Lei................................................................................................................. 31 5.2. Governo de Outorga ......................................................................................................... 31

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

afirmar que “sem fins lucrativos” é a mais lembrada, pesquisada e recorrente às organizações do Terceiro Setor. Talvez seja apropriado dizer que o sinônimo popular para Terceiro Setor mais comum seja entidades sem fins lucrativos, até mesmo por força de lei, conforme Olak e Nascimento (2008, p. 3). Assim sendo, faremos uma análise mais detalhada sobre a característica “sem fins lucrativos” do Terceiro Setor. É fundamental esclarecer duas acepções sobre a expressão “sem fins lucrativos”.…

querência, não aparecia; e Blau ia campeando, campeando… Campeando e cantando: «Meu bonito boi barroso. Que eu já contava perdido, Deixando o rastro na areia Foi logo reconhecido. «Montei no cavalo escuro E trabalhei logo de espora; E gritei ─ aperta, gente. Que o meu boi se vai embora! «No cruzar uma picada, Meu cavalo relinchou. Dei de rédea para a esquerda, E o meu boi me atropelou! «Nos tentos levava um laço De vinte e cinco rodilhas, Pra laçar o boi barroso…

modelo que será disponibilizado no site da FAPEC. DESPACHOS DESPACHO DO EXMO. SR. PREFEITO Conforme os parâmetros legais pertinentes, em 11.12.2013 foi Ratificada por inexigibilidade de licitação, consubstanciada pelo “caput” do Artigo 25 da Lei Federal n. 8666/93 e legislação complementar, a despesa do processo n. 98765/2013-23 – PPS n. 375/2013 - SEMAD, em favor da CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA ME. 1.4 -. Os recursos deverão ser protocolizados, em duas vias,…