Lei 9472

um processo de reestruturação com a introdução da XXII ENANPAD – de 27 a 30 de setembro de 1998– Foz do Iguaçú - PR 2 competição e privatização das empresas estatais pertencentes ao Sistema Telebrás, regulamentada pela Lei Geral das Telecomunicações, Lei 9472 de 16 de julho de 1997. A exploração de serviços de telecomunicações evoluirá da condição de monopólio para a de competição e o Estado, da condição de provedor para regulador dos serviços e indutor das forças de…

eficiência razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia de interesses publicas. Legalidade– O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito a qualquer mandamento da lei e as exigências do bem comum, ou seja, significa a observância dos princípios administrativos. Além de atender a legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena…

o qual, mais especificamente, pode-se explicar da seguinte forma: “Além da pessoa natural existem figuras jurídicas que, por ficção, se acham dotadas de personalidade; são as pessoas jurídicas. Desta forma, a personalidade civil é conferida pela lei ao próprio ser humano enquanto tal, ou a um ente coletivo, como a pessoa jurídica. Trata-se de uma realidade ideal, jurídica, não sensível. As pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. São pessoas…

44% só podem acessar provedores de outros municípios, o que acarreta gastos com interurbanos. 1.2. Legislação sobre Desagregação e Interconexão 9 A lei 9.472 de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral das Telecomunicações (LGT) tem duas premissas básicas: Universalização e Competição. A partir dessa lei, foi criada a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL), órgão vinculado ao ministério das comunicações responsável pela regulação do…

a privatização das empresas que compunham o antigo Sistema Telebrás e para a implantação de um novo modelo de mercado. Um ano depois, em 19/07/1996, foi promulgada a Lei nº. 9.295, conhecida como Lei Mínima, que regulamentou de forma resumida a organização de determinados serviços de telecomunicações. Logo após a promulgação dessa Lei, o Ministério das Comunicações iniciou os procedimentos visando à abertura do mercado para que as empresas privadas operassem serviços de telefonia móvel…

jul./dez. 2007. ABRAMIDES, Natália Marques. Imprensa livre x livre mercado: O papel do direito na democratização da informaçãofrente à concentração de propriedade na mídia. comunicações em território nacional), a Lei 4.117/62 (instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 8.977/95 (regulamenta os serviços de TV a cabo) e, recentemente, o Decreto 4.901/2003 (instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD). Vale lembrar que, desde então, a história brasileira foi…

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

estatal. Contudo, o Estado não abriu mão do seu poder fiscalizador e regulamentar. Aliás, foi nesse contexto que o art. 174 da Constituição Federal previu que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. O Estado diminuiu a intervenção estatal na economia, mas não deixou de exercer influência na atividade econômica

outro por qualquer dos nubentes (art. 1.565, § 1°). 3. CASAMENTO 3.1. CONCEITUAÇÃO É a união legal entre duas pessoas, com objetivo de constituírem família legítima. A união legal é aquela celebrada com observâncias das formalidades exigidas na lei, só podia ocorrer entre um homem e uma mulher, porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo não era permitido. Até a pouco tempo, era considerado inexistente, assim como o é aquele em que os nubentes não manifestam o consentimento. O…

limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum;…