Lei 9472

Unidos Tel: (212) 548-0668 Fax: (212) 548-0668 Site: www.soros.org/individual_fellows Email: jcohen@sorosny.org Financia: projetos de ONGs que sejam relevantes para o desenvolvimento de uma sociedade aberta, onde exista : confiança no papel das leis, governo eleito democraticamente, uma sociedade civil diversa e vigorosa e respeito pelas minorias e opiniões minoritárias. Entidade Financiadora: PAUL G. ALLEN FOUNDATIONS Endereço 505 5th Ave. South – Suite 900 – Seattle, WA 98104 …

patrimoniais de autor da obra sob o Título PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ÁNÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS, sob a forma de Monografia, apresentada na Universidade Potiguar – Unp, em outubro/2008, com base no disposto na Lei Federal nº. 9.160, de 19 de fevereiro de 1998. 1. ( x ) AUTORIZO, disponibilizar nas Bibliotecas do SIB / UnP, para consulta e eventual empréstimo, a OBRA, a partir desta data e até que manifestações em sentido contrário de minha…

de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. …

extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00117 INC-00001 ART-00336 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00070 (Código Brasileiro de Telecomunicações) (Redação dada pelo DEC-236/1967 c/c LEI-9472/1997, ART-00215, LET-I) LEG-FED DEC-000236 ANO-1967 LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00215 LET-I Subtração ou inutilização de livro ou documento - Art. 337 - Subtrair, ou…

caracterizam como monopólios naturais, por exemplo, as essential facilities 1 , a presença do regulador torna-se imprescindível. Além desta função, a ANATEL desempenha outras tarefas, que dizem respeito, por exemplo, à fiscalização do cumprimento das leis, das metas de universalização e do nível de qualidade da oferta dos produtos / serviços. Nota-se, no entanto, que o modelo em telecomunicações ainda exige acertos pontuais. Um exemplo é o serviço de telefonia fixa comutada local…

8h às 20h. 3.4. Procedimentos para inscrição: I – Tomar conhecimento e aceitar as normas contidas no Manual do Candidato e neste edital; II – Fornecer seus dados pessoais; III – Preencher as informações referentes à reserva de vagas, definida pela Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, conforme descrito no item 14.1; IV – Indicar um único campus/polo, curso e período, ao qual pretende se candidatar; V – Responder ao questionário socioeconômico; VI – Informar se é candidato portador de…

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome…

semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso temporario; relativizacao da propriedade privada em nome…

pelos quais atingir o tais fins desde que fins e meios n o sejam proibidos. No Direito P blico n o vigora o princ pio da autonomia da vontade. Vigora a id ia de fun o (de dever) do atendimento do interesse p blico que consubstanciado nas leis em geral. O direito econ mico um ramo do direito, pois tem um objeto pr prio, sujeito pr prio e a metodologia pr pria. O objeto do direito econ mico a adequa o do conte do da pol tica econ mica do Estado ao ordenamento…