Lei 9472

ao objeto de seu desejo. Todo o Complexo de Édipo não é somente a relação do filho com seus pais, há uma pré-história, uma história anterior a ele que é a história dos desejos materno e paterno. 1 Cons: Rua Maranhão, 554. Conj. 42. Tel. 3666-9472. Fax: 3813-6735. E-mail alviviani@uol.com.br Higienópolis. São Paulo. Brasil 2 Ver cartas 52 (6/12/1896) e 69 (21/9/1897) a W. Fliess. 2 Teríamos que recordar algumas considerações freudianas sobre a sexualidade feminina,…

História Três fases – duas transições 1 -O Império e as Concessões 110 anos 2 - Estatização e Nacionalização 22 anos 1889 – fim do Império 1852 – 1º telégrafo no Brasil 3 - Privatização e Globalização 13 anos 1962 – Código Brasileiro de TCs (Lei 4117) 1973 – Ultima concessão estrangeira não renovada 1995 – Emenda Constitucional nº 8 1998 – Leilão da Telebrás História das Telecomunicações Brasileiras JCF 10.05.07 29 Fase 1 - Império e República • Duas grandes…

regulatórios; • Estudo e debate de processos normativos decorrentes do arcabouço constitucional, como: • a nova legislação para o rádio e a televisão, que substituirá o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), hoje já quase inteiramente revogado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), e que acolha e revise as normas hoje existentes para a radiodifusão comunitária; • a revisão e consolidação de toda a legislação de televisão por assinatura, hoje dispersas em…

legatários. Sendo o inventariante responsável. Inciso III – dívidas que o espólio contrai. Responsabilidade do inventariante. Em caso de execução fiscal responde com bens do espólio. Falência (Art. 186, § único c/c 188 e art. 83 e 84 da Lei 1101/05) 191-A do CTN – objetivando reaver o pagamento dos débitos tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade de apresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial.

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

 Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados, municípios e DF) podem complementar. (Privativa da união para elaborar normas gerais de licitação – art. 22, XXVII CF) Essa competência não impede que os Estados e municípios possam elaborar normas licitatórias suplementares. OBS: A lei 8.666/93 é de caráter

interconexão com cada rede são necessários acordos comerciais, técnicos e operacionais com as respectivas operadoras. A operadora entrante pode ter a sua entrada em operação retardada pela demora na conclusão destes acordos. A Lei 9472 de 16/07/1997, conhecida como Lei Geral das Telecomunicações (LGT), estabelece no artigo 147 que é obrigatória a interconexão às redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, e o RGI estabelece prazos para que estes acordos sejam…

passaram a executar tais serviços públicos. A origem das agências reguladoras nos remete à Inglaterra. A partir de 1834, começaram a surgir entes autônomos, cuja criação advém do Parlamento britânico, com o intuito de concretizar medidas previstas em lei e para decidir controvérsias resultantes desses textos. Em 1887, com a influência inglesa, os EUA sofrem o fenômeno da proliferação de agencies para regulação de atividades e, dentre outras atividades, para aplicação de sanções. O…

mesma conduta). Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O art. 349-A e sua subsunção à Lei n. 9472/1997, art. 60, §1º. A expressão aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar são elementos normativos extrajurídicos do tipo, sendo esta última uma referência a hipótese análogas (semelhantes) aos aparelhos…

destinadas a proteção de grupos específicos, por isso e por outras razões a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada em 1943. Na década de 60, as primeiras noções sobre serviços terceirizados foram enfatizadas no Brasil, pelas empresas multinacionais brasileiras. A partir de então, a legislação brasileira acompanhou as mudanças que tal fenômeno trouxe para o país, e foram estabelecidos os decretos-leis n° 1.212 e 1.216, ambos de 1966, autorizando a utilização de serviços de…