Lei 9472

efetivamente bloqueados. Insta salientar Excelência que o Autor é vendedor motivo pelo qual faz uso frequente de seu celular para a realização das vendas, não podendo abrir mão da disponibilidade do serviço um dia sequer. DO DIREITO Conforme a lei nº 9.472 de 16/07/1997, que regula as telecomunicações é clara em seu artigo 3º e incisos, conforme abaixo se vê, com nosso grifo: Art. 3º – O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos…

Trabalho NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: 1. Fontes do direito do trabalho Fonte é a origem. E o manancial de onde a coisa, no caso o direito, surgiu. Qual é a fonte do direito de não se trabalhar mais do que 8 horas? É o dispositivo de lei e também a CF. Indo mais além, é possível determinar as razões histórico-sociais dessa regra. Por isso a doutrina divide as fontes em formais e materiais. 1. Fontes materiais -> Conjunto dos fenômenos sociais que contribuem…

Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizado da estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento; são autônomos administrativa e financeira, possui patrimônio próprio: INSS, BACEN, CVM, DNER, INCRA. Autarquias…

jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra…

DE DÉBITO A narrativa dos fatos acima explicita a existência de relação jurídica material entre as partes, como se vê da Conta Telefônica, referente aos serviços de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo (art. 2º), nos termos da Lei 8078/90 (CDC). Porém, a Empresa ré encaminhou ao autor uma Nova Linha telefônica (92 9615-0865 CONTA TOTAL LIGHT) da qual nunca solicitou e nem mesmo utilizou. Destarte, de acordo com a legislação consumerista, os atos praticados pela…

ESTAGIÁRIAS: Elinaira Ruth Ribeiro E-mail: elinaira2009@hotmail.com Fone: (86) 8120-9774 Tereza Cristina Pessoa Lages E-mail: antonnymanoel@hotmail.com Fone: (86) 9421-7981 Carmecita dos Santos Lima E-mail: carmecitalima@yahoo.com.br Fone: (86) 9472-2911 Lidia Maria Oliveira Andrade E-mail: Fone: (86) 998-8521 DISCIPLINA: Estágio Obrigatório I I / 6º Período INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO: Cras Zico Martins ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO: Avenida Santo Antônio, s/nº. Bairro São Luís, Campo…

exclusivamente, documentação relativa a: I- habilitação jurídica; II- qualificação técnica; III- qualificação econômica-financeira; IV- regularidade fiscal; V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal[ 1. O art. 28 da Lei 8.666/93 determina que a documentação relativa à habilitação jurídica, consiste, conforme o caso, em: a) apresentação da cédula de identidade; b) em se tratando de empresa individual, o registro comercial autenticado, com…

ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 5) Definição de intervenções do estado no domínio econômico. Intervenção do estado no domínio econômico e todo ato no exercício da função administrativa ou medida legal que…

do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP convertida em lei). - Decorrem alguns privilégios…

nos autos da Reparação de danos materiais e morais (com pedido de tutela antecipada) no qual figura como Arnaldo Antunes, que tramita junto à 2ª Vara Cível desta Capital, sendo ré FALE MAIS Ltda. Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários em prejuízo do próprio sustento, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses Requer-se assim, a reforma da r. decisão, ora impugnada,…