Lei 9472

não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação, a lei prevê que se houver novo Convite para serviço de limpeza, ao invés de 3 convidados, deverá a AP chamar 4. 4) Concurso. - Utilizada, independentemente do valor, sempre que a AP tiver a intenção de adquirir trabalho técnico, artístico ou…

foi intensificado, com a abertura da concessão de serviços incluindo eletricidade, telecomunicação e transportes, já que as áreas industriais já estavam quase totalmente concluídas. Lei 9491/91 • Pôde-se passar a utilizar o FGTS no PND, por meio de investimentos em fundos de privatização. Lei 9472/97 • Autorizou a privatização do Sistema Telebrás e criou o órgão regulatório do setor, a Anatel. Setores que mais geraram receita: 1) 2) 3) 4) Siderúrugico Mineração…

(art. 37, inciso XIX da CRFB/88). Independência. Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito…

quando não dirigidas ao público em geral. O dolo corresponde à vontade de violar a lei, praticar as condutas incriminadas sendo irrelevante o fim pretendido pelo agente criminoso. Consuma-se o crime com a mera divulgação do conteúdo, indepentemente da obtenção de qualquer vantagem. A interceptação telefônica passou a ser disciplinada pela Lei 9.296 de 24.7.96 que regulamentou o art. 5º, XII parte final da CF; tal lei em seu art. 10 criminaliza conduta de interceptar ligações…

Administração Direta, com o intuito da descentralização. Sua divisão é feita em quatro entidades: • Autarquia: consiste na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma, são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. As autarquias tem…

do serviços de telecomunicações e os acessórios necessários à sua fruição que pertençam à Oi , sob pena de indenizar a Oi, e de incorrer nas sanções previstas na legislação e regulamentação vigente, inclusive o disposto nos artigos 183 e 184 da lei 9472/97, se caracterizada a prática clandestina, ilícito e crime. VIII - Em caráter promocional, a taxa de habilitação não será cobrada no momento da adesão. Será cobrada na hipótese de cancelamento do contrato pela empresa contratante antes…

uma função maior, previamente estipula em lei,cuja inobservância legitima a interferência do estado sob a esfera de domínio privado do proprietário, podendo acarretar ,inclusive, a expropriação do bem Consiste no condicionamento racional do uso da propriedade privada imposto por força de lei,sob pena de expropriação, no qual o poder o poder publico interfere na manifestação volutiva do titular da propriedade privada imposto por força de lei, sob pena de expropriação,no qual o…

apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração da Justiça e os delitos contra a pessoa, contra o patrimônio bem como previstos na Legislação Penal Especial, tais como Leis n. 7492/1986, 8137/1990 e 9.613/1998 . Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de fraude processual previstos no caput e, parágrafo único, ambos, do art. 347, do Código Penal. Diferenciar, nos casos concretos…

ou comercial), ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a exação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Preliminarmente Do Prazo Prescricional Prevê o artigo 205 do Código Civil: Art. 205 – A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Como não há, no caso em tela, nenhuma previsão legal, acerca da prescrição do direito de requerer a devolução dos valores ilegalmente cobrados a título de assinatura básica deve ser adotada a prescrição…

às agências reguladoras. (TRF1) O vocábulo agência é resultante de um modismo de globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação…