Lei 9433 De 8 De Janeiro De 1997

meras questões de vizinhança. Posteriormente, com a consciência de que os recursos hídricos tem fim, surgiu a necessidade de um tratamento jurídico mais cuidadoso. A mudança do regime das águas se concretiza com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, tornando as águas públicas e enfatizando a preservação das águas e a sua qualidade. As águas existentes em território brasileiro passam a ser consideradas pela…

legislações envolvendo o meio ambiente têm sido implantadas, no País, nos últimos anos. Mas as principais foram sancionadas, em 1997 e 1998: a Lei 9433, de oito de janeiro de 1997, e a Lei 9605, de 13 de fevereiro de 1998 (Brasil, 1997; Brasil,1998). A primeira institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei, em seu artigo 1º, ressalta que a água é um bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de…

artigo de Chico Araújo, dirigente da Agência Amazônia. O que diz a Lei Conforme o Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, a defesa das águas brasileiras está protegida pelos Bens da União. Em seu Inciso III, a legislação determina que rios e quaisquer correntes de água no território nacional, inclusive o espaço do mar territorial, pertencem à União. O Artigo da Constituição é complementado pela Lei 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos.…

consolidados há pouco mais de uma década por meio da Lei Federal 9.433/97 Lei Federal 9.433/97: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9433-8-janeiro-1997374778-norma-pl.html). 6 …

principalmente, das relações humanas estás errado. Deus colocou tudo á nossa volta. Está presente no tudo e no nada que possamos experimentar. O importante na vida não é necessariamente ser forte, é sentir-se forte”. Christopher McCandless 8 9 SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................................................. 13 ABSTRACT ...............................................................................

HIDROLOGIA Professor: Wener Aluno: RAMIRO MORENO DOS S. J. ROSA Matrícula: 2011.0123.1645 2013 INTRODUÇÃO: Em janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Brasil. A lei parte do princípio de que a colaboração é fundamental para o delineamento de um futuro mais adequado em termos de disponibilidade hídrica. Para promover tal colaboração

Essa possibilidade é das particularmente grave no que diz respeito 2004). aos recursos hídricos. atividades antrópicas. (PESSOA, De acordo com Santos (2004) já é No Brasil, a publicação da Lei das reconhecido, por muitos autores, à adoção Águas – nº 9433/97, implica em uma total da bacia hidrográfica como unidade de reformulação do setor e das premissas para planejamento. Esse critério é aceito porque o planejamento e gestão dos recursos a…

encontra uma barragem para captação pluvial utiliza da água conforme a sua vontade. Hoje não é possível manter essa mentalidade frente ao tratamento constitucional dado aos bens ambientais. Conforme o art. 225 da Constituição Federal, afirmado pela Lei nº 9.433/97, água é um bem difuso, gerido pelo Estado, podendo o particular utilizá-la para limitados fins quando devidamente outorgado. É através da outorga do direito de uso da água que o Poder Público atribui ao interessado o…

regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, Diante desse cenário, havia a necessidade de um gerenciamento de água à medida que a demanda crescia, incluindo controle efetivo e educação ambiental extensiva a toda a população, inibição do crescimento desordenado da demanda, assim como o controle do autoabastecimento das indústrias e do uso agrícola. (POLLI et al, 2009)Tal gerenciamento surgiu em 1997, com a Lei n.9433, baseada em experiências…

resíduos gerados por esses avanços, mostram inúmeros casos de degradação ambiental, onde o homem está cada vez mais agredindo a natureza, sem nenhuma preocupação, impondo-lhe em grande escala, a transformação e modificação do meio ambiente. Santos (1997 apud CAMARGO, 2008, p.199), “afirma que a natureza primitiva foi sendo substituída por uma natureza inteiramente humanizada”. O crescimento da população hoje, associado com os avanços tecnológicos em relação à natureza, não só modifica a…