Recursos hídricos

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CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE BARRAGEM: CONFLITO QUANTO
À NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA
Aline Marques Porto Moretti1
Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul — PUCRS.2
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito entre a norma que regula a outorga como autorização de uso de um bem ambiental difuso — a água — e sua conseqüência prática que permite que esse bem seja utilizado como se possuísse natureza privada, após o pagamento do preço e a obtenção da outorga.
Assim, se a outorga de direito do uso da água é entendida como instituto pelo qual o Poder Público atribui a utilização de um bem de uso comum do povo para que o interessado utilize de forma individual, entende-se que não está corretamente delimitando o conceito de bem de uso comum, deixando uma brecha para que o outorgado se intitule como “dono” da água, ressaltando o valor econômico que esse bem tem hoje, devido a sua escassez e sua vital necessidade. Surge, então, uma contradição entre a natureza jurídica teórica da outorga, e o que ocorre na prática, ou seja, a privatização desse bem ambiental através de um contrato de arrendamento de barragem. Palavras-chave: Recurso Hídrico, Bem Público, Política Nacional de
Recursos Hídricos, Outorga do Direito de Uso da Água, Contrato de Arrendamento de
Barragem
ABSTRACT: This essay has as objective to analyze the conflict between the law that regulate the local environment approval as grant of diffuse ambient asset use – the water
– and its practical consequence that authorize this asset as it private nature, after paying the price and obtain the local environment approval.
Thus, if the local environment approval is understood as an institute through the public authorities confer the utilization of an asset