recursos hidricos 2015

RECURSOS HÍDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

WANDER.

COBRANÇA:
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COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934.
Os objetivos da cobrança (art. 19) são:

a) Reconhecer a água como bem econômico;
 b) Incentivar a racionalização do uso da água;
 c) Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas.
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SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE
RECURSOS HÍDRICOS.

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É constituído por um conjunto de órgãos e instituições que atuam na gestão dos recursos hídricos na esfera Federal, Estadual e
Municipal.
É composto dos seguintes órgãos:

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I- Conselho Nacional de Recursos hídricos;

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II- A Agência Nacional de águas;

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III- Conselho de Recursos hídricos dos Estados e DF;

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IV- Os Comitês de Bacia Hidrográfica;

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V- Os órgãos Federais, Estaduais, do DF e dos Municípios que tem competência para a gestão de recursos hídricos;

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VI- As Agências de água

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ATRIBUIÇÕES DESSE SISTEMA;
A) Coordenar a gestão integrada das águas;
 B) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
 C) Implementar a política Nacional de
Recursos Hídricos;
 D) Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;  E) Promover a cobrança pelo uso da água
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POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
(LEI 9.433/97)
FUNDAMENTOS:

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A água é um bem de domínio público;

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A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

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Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentarão de animais; 

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

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A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e atuação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos;

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A gestão dos recursos