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UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS – GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL

ANALISE DO ARTIGO CIENTÍFICO

Perspectivas de Efetivação da Cobrança pelo Uso da Água no Brasil com Base no Caso da Porção Mineira da Bacia do Paraíba do Sul

Disciplina: Gestão Ambiental



Campina Grande – PB
Abril – 2013
Muito se tem discutidoatualmente acerca da importância da água para a manutenção da vida e das diversas atividades humanas, referente a dois importantes aspectos: a mudança de paradigma quanto à gratuidade e a necessidade urgente de medidas que revertam o atual quadro de degradação. Esse quadro exige, do poder público e da sociedade em geral, uma adequada gestão dos recursos hídricos de modo a democratizar seu acesso. Paraisto, é essencial que o gerenciamento seja organizado de modo descentralizado e participativo, adotando unidades espaciais adequadas de planejamento e gestão, conforme esta prevista na Lei das Águas (Lei 9433/97).
Os incisos I, II e III do art. 19 da Lei 9433/97 especifica que o objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos são: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário umaindicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
O reconhecimento da água como um bem dotado de valor econômico é um dos princípios básicos da política brasileira de recursos hídricos. Desse principio decorre a cobrança pelo uso da água como um instrumento degerenciamento e elemento de motivação para o uso eficiente.
A cobrança da água bruta como instrumento de gestão tem início na França no âmbito da Lei de Águas de 1964 durante a reestruturação da política de águas daquele País. A idéia central era que “a água deve pagar a água”; Isto é, que as despesas com a infra-estrutura de administração do sistema de água, principalmente com despoluição,deveriam ser supridas pela cobrança com o uso da água. No Brasil se insere nesse mesmo contexto, como um valioso, porém polêmico instrumento de gestão incumbido de promover o uso racional dos recursos hídricos e gerar receitas para os comitês de bacia hidrográfica. É polêmico devido ao seu caráter ainda experimental no país, cuja carga tributária já é bem elevada e onde o conhecimento e as informaçõesnem sempre são apresentadas claramente na sociedade. Ainda há muitas incertezas, desconfianças e falta de conhecimento acerca deste instrumento.
Nos últimos trinta anos, diversos países, como França, Alemanha e Brasil, instituíram políticas e instrumentos de gestão dos recursos hídricos envolvendo medidas regulatórias, fundamentadas na prescrição de normas e aplicação de multas; gastosgovernamentais em ações que visem à melhoria da qualidade e quantidade da água. Segundo Machado 2003, estas medidas e instrumentos têm sido adotados segundo as particularidades de cada país, visando modificar o comportamento dos usuários de água e manter a integridade dos corpos d’água.
A cobrança, no entanto, não deve ser vista apenas como um instrumento arrecadatório e financiador do sistema degerenciamento dos recursos hídricos, mas, como um indutor ao uso racional, reduzindo inclusive, a emissão de efluentes e a degradação dos corpos d’água.
Estão sujeitos à cobrança todos os usos sujeitos à outorga, definidos pelo art. 12 da Lei das Águas (9433/97). Os critérios gerais da cobrança são definidos pelos Conselhos de Recursos Hídricos, e os valores a serem cobrados ficam a cargo dos Comitês deBacia Hidrográfica, mesmo assim só pode cobrar pelo uso da água se o comitê de bacia possuir agência de águas, porém essas agências de águas é quem dar o suporte técnico para as agências executivas de bacias hidrográficas. Então serão cobradas as captações e extrações de águas de acordo com o volume retirado e seu regime de variação, e os lançamentos de esgotos e outros efluentes, conforme o...
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