Lei 9433

desenvolvimento. Além de obras, a última década do século passado trouxe para o país um novo paradigma: a necessidade da gestão dos recursos hídricos. De fato, a partir dessa época, implantou-se nos estados, com o suporte da União e da Lei nº 9433/1997, a chamada Lei das Águas, uma nova filosofia: controle do uso por meio de instrumentos como outorga e da, ainda incipiente, cobrança pelo uso da água bruta; planos de recursos hídricos para as bacias hidrográficas e os Estados;…

que ocorrem na Bacia Hidrográfica, atingem os corpos d’água Água é um sensor das ações em uma Bacia PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com Uso e ocupação PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com Lei 9433/97 – Lei das Águas ¡ ¡ ¡ A água é um bem de domínio público; A água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de…

mesmo serviço. Foram estudadas algumas definições sobre orçamentos e obras, a composição de um orçamento, órgãos estaduais da Bahia que executam obras públicas, processos de licitação e quais as leis pertinentes. Para tanto foi utilizada apenas consulta em bibliografias e análise de dissertações, Lei Federal e Estadual. O objetivo deste trabalho é levantar aspectos que podem interferir ou dificultar as contratações de obras no setor público, estudar alguma alternativa possível…

instrumento de gestão e é uma das ferramentas das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, juntamente com a OUTORGA e os Planos de Bacias. Integra o SIGRH (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos) instituído através da Lei 7663/91 obedecendo Dispositivo Constitucional. Os princípios da cobrança pelo uso da água são fundamentados nos conceitos de “usuário pagador” e do “poluidor pagador”, adotados com o objetivo de combater o desperdício e a poluição das…

Brasil, o processo decisório oficial relativo à gestão das águas ocorre no âmbito do recém criado SNGRH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) - o qual é fundamentado em princípios aplicados na experiência francesa desde os anos 60. Este trabalho visa, ainda, demonstrar a importância da criação dessa (Lei 9.433/97) no Brasil com a gestão SNGRH - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pois com a sua criação, foram delegadas as…

arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse publico e sem provocar distorções no comercio e nos investimentos internacionais”. O princípio possui menção expressa na legislação infra constitucional, no inciso VII do Art. 4º da Lei nº 6938/81, ao afigurar como objetivo que a Politica Nacional do Meio Ambiente vise “ à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (...)”. O princípio em questão apresenta segundo…

258, de 31/10/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei 7.663/91. Cobrança pelo uso da água 1 - Do que se trata A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão e é uma das ferramentas das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, juntamente com a OUTORGA e os Planos de Bacias Integra o SIGRH (Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos) instituído através da Lei 7663/91 obedecendo Dispositivo Constitucional. Os princípios da…

água potável disponível no mundo é usada para irrigação, às atividades industriais consomem 20% e o de consumo doméstico apenas 10%. Há leis específicas no ordenamento jurídico a fim de administrar o uso das águas no Brasil. A Constituição Federal de 1988 delimitou o sistema jurídico ambiental e as águas passaram a ter regulamentação legal fundada na lei nº 9433/1997, que passou a disciplinar a matéria instituindo a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídrico e criou o Sistema…

Princípios de Direito Ambiental: Aula 2 Prof. Me. Alberto Soares Evangelista OAB/PA 16.086-B Precaução • In dúbio pro natura ou In dúbio pro ambiente. • Art. 225, § 1º, IV/CF c/c art. 10 Lei 6.938/81; • são aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; Precaução - Exemplo •…

R: Outorgas direito de recursos hídricos e fontes naturais sem alterações de sua qualidade lei federal 9433.97 lei estadual 11612.09. 9-Qual a definição de água doce. R: A água com baixa concentração de sais minerais e de substancias dissolvidas essencial para a vida na natureza. 10-Quais principais instrumentos normativos que se relacionam com a qualidade da água. R: Resolução Conama 357. Lei 9433 politica nacional recursos hídricos. 11-O que é água potável. R: Água…