Lei 9433

unidade básica para gestão dos recursos hídricos e até para gestão ambiental como um todo, uma vez que os elementos físicos naturais estão interligados pelo ciclo da água Lei   O cuidado com estas bacias é de grande importância para a preservação das águas, por isso, em 1997, foi promulgada a Lei 9433, chamada Lei das Águas, que dá ao Brasil uma nova Política Nacional de Recursos Hídricos e organiza o sistema de gestão por bacias hidrográficas. Função   Planejar e…

220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei 898/ 75 e 1172/76 ) A5 - Regiões Metropolitanas – Gd. SP – Rec. Hídricos – Proteção – Prov. 6/77 de 23.6.77 A6 – Lei 3266/1982 – Dá nova redação do inciso XV do artigo 2º, da Lei 898/75 A7 – Lei Municipal (MC) nº 5118/2000 – parâmetros urbanísticos A8 - Índice de…

tem ganhou importância jurídica em 1934, com a edição do Código de Águas. Com conteúdo tímido, não se mostrou suficiente para garantir boa administração e utilização dos recursos hídricos. Tal objetivo somente foi alcançado em 1997, com a edição da Lei 9433. De um total de 205 artigos, 30% deles versam sobre o aproveitamento e potencial hidráulico. Tal diploma traz para o universo jurídico a água como bem econômico passível de ter sua utilização cobrada. A cobrança pela utilização da…

questão da transposição do São Francisco é antiga e bastante complexa. A idéia do projeto foi lançada por D. Pedro II no século XVIII. A complexidade da questão começa com os aspectos políticos das discussões envolvendo o projeto. Sabe-se que a Lei 9433/97 estabelece que os Comitês de Bacias Hidrográficas têm a atribuição de definir critérios e limites de uso da água das bacias. O comitê da Bacia do São Francisco é contra o projeto. No entanto, o governo federal tenta impor esta obra…

omissão (o custo de não fazer). Histórico do planejamento no Brasil: expressão territorial da | |desigualdade. Legislação aplicável: Constituição Federal, Lei Federal 6766/79, Código Florestal, Lei Federal 9433/97 e leis estaduais | |relacionadas a recursos hídricos, legislação de proteção aos mananciais, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal. Planejamento | |participativo: construir cidades melhores e mais justas. A obrigatoriedade do Plano Diretor para os…

PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E REUSO DE ÁGUA 1. INTRODUÇÃO A água para a indústria é insumo essencial das atividades econômicas. Nas relações sociais, dentro de uma determinada comunidade, é bem de domínio público, conforme preconiza a Lei 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Para o homem é um recurso natural limitado que deve ser preservado de modo que venha a atender as necessidades das futuras gerações. Infelizmente, nas grandes cidades, a água vem…

sua normalidade, caso contrário a agencia irá tomar medidas punitivas. A Lei 9433/97, no seu artigo primeiro diz que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Se a afirmativa do Governo de São Paulo estiver certa quanto a falta de água para o consumo humano, eles estão seguindo a lei, mas estão privando cidadãos do estado vizinho ao mesmo artigo da lei. No que se nota em todas as fontes que citam o acontecido, a…

Ambiental Leis e resoluções ambientais João Paulo Lemos Rodrigues Bambuí-MG 2012 JOÃO PAULO LEMOS RODRIGUES Leis e resoluções ambientais Trabalho apresentado como parte dos requisitos da disciplina Gestão ambiental apresentando um pequeno apanhado dos principais pontos de algumas das principais leis e resoluções ambientais. Bambuí-MG-Brasil 2012 LEI Nº 9433, DE 08 DE…

Sobre o SNIRH [pic] Introdução O SNIRH – Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei Nº 9.433 de 8/01/1997. O sistema tem como objetivos: 1. reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; 2. atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos; 3. fornecer…

Local, Regional e Global. e. Global, Regional e Local. 4) A Lei que rege a Política Nacional de Recursos Hídricos, que é considerada também a lei das águas, por criar regras para o gerenciamento de recursos hídricos, é denominada: Escolha uma: a. Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998. b. Lei nº 9447, de 06 de abril de 1996. c. Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965. d. Lei nº 9433, de 08 de janeiro de 1997. e. Lei nº 5197, de 03 de janeiro1967. 5) A auditoria tem como conceito