Lei 9433

fronteiras agrícolas  Desperdício  Degradação do meio ambiente (poluição e contaminação) Aprovação da Lei 9433/97 – que instituiu a “Política Nacional de Recursos Hídricos”. ÁGUA COMO BEM PÚBLICO VALOR ECONÔMICO UTILIZAÇÃO REQUER CONFERIDA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA INSTRUMENTO DE APOIO À GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97) estabelece princípios a serem praticados em sua gestão:  Adoção da bacia hidrográfica como unidade de

Recursos Hídricos e o estabelecimento de dois domínios do Pais, o Federal e o Estadual. 2-Lei 9433/97 – Lei das Águas Sentindo a carência de de 1988 abriu caminho para a modernização do processo de gestão das águas no Brasil, prevendo a instituição de um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o estabelecimento de dois domínios para os rio sancionada a Lei Federal n.º 9.433/97, conhecida por Lei das Águas, que cria a Política Nacional de Recursos Hídricos e institui…

obrigação do Poder Público seu fornecimento, porém, satisfeitas essas necessidades os usuários devem pagar pela utilização de forma a criar o que pode ser considerado o uso preventivo do bem ambiental. A cobrança pelo uso da água é regulamentada pela Lei nº 9.433/97 que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos, visando estimular o consumo racional e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos. Tal…

Meio Ambiente, com carater deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas,  no caso de municipios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuencia previa do  orgao ambiental estadual competente, fundamentada em parecer tecnico  Independem de previa autorizacao do orgao ambiental competente:  I - as atividades de seguranca publica e defesa civil, de carater emergencial; e  II - as atividades previstas na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, de …

descentralizando as ações e permitindo que os diversos usuários organizem seus atos, visando o desenvolvimento social e econômico sustentáveis. A Política Nacional de Recursos Hídricos, lei nº 9433, promulgada em 8 de janeiro de 1997, estabelece os novos procedimentos a serem adotados na gestão das águas. Pontos centrais desta lei são que a gestão da água deve ser realizada por bacia hidrográfica e que a água passa a ter valor econômico. Entretanto, as experiências mostram que o…

Esta medida é a garantia da qualidade final das verduras e dos legumes produzidos. Atualmente existem várias leis que protegem o meio ambiente. Algumas destas leis proibem o represamento de córregos e rios, desmatamentos de nascentes e outras que quando desobedecidas podem gerar multas . As leis específicas sobre a água foram revistas e estão sendo estudadas para sua total aplicação. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apesar de desfigurada em alguns de seus aspectos centrais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DISCIPLINA: HIDROLOGIA EXERCÍCIO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS 1. De acordo com a Lei 9433/1997 dentre os usos de recursos hídricos citados abaixo, assinale a alternativa em que o uso independe de outorga pelo Poder Publico: a) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. b) extração de água de aquífero subterrâneo…

recursos hídricos brasileiros, de acordo com padrões e critérios definidos por meio de uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e programados por um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH), sendo o objetivo principal da Lei n. 9.433/97. Todas essas questões levaram a realização desse estudo, que tem como objetivo demonstrar a relevância e a necessidade de proteção das águas contra as mais variadas formas de poluição e usoinadequado, a qual se traduz em…

desastres ecológicos tanto na qualidade quanto na quantidade. A importância e complexidade da gestão dos recursos hídricos vêm sendo vivenciada ao longo dos anos no Brasil e em todo o mundo. Como resultado dessa preocupação nacional, criou-se a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), estabelecidas com a função de disciplinar o uso deste recurso natural.…

desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.Art. 186 CRFB/88 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado;(fator econômico) II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;(fator ambiental) III - observância das disposições que…