Lei 9433

Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá – PGRH/AP, instituída pela Lei N° 0686/02, assemelha-se, com as devidas proporções, à Lei Federal N° 9433/97. Isso, muito embora tenha trazido para nível estadual uma das mais avançadas legislações ambientais existentes, deixou de levar em conta a realidade diferenciada do Estado em relação à outras regiões do país. Compreendendo que a Lei 9433/97 tem como fundamento a escassez hídrica, seja em critérios de qualidade ou,…

descentralizando as ações e permitindo que os diversos usuários organizem seus atos, visando o desenvolvimento social e econômico sustentáveis. A Política Nacional de Recursos Hídricos, lei nº 9433, promulgada em 8 de janeiro de 1997, estabelece os novos procedimentos a serem adotados na gestão das águas. Pontos centrais desta lei são que a gestão da água deve ser realizada por bacia hidrográfica e que a água passa a ter valor econômico. Entretanto, as experiências mostram que o…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Com o advento da Lei federal n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu-se a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O intuito foi assegurar, à atual e às futuras gerações, água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tanto é assim,…

•Década de 60, Europa início do processo de planejamento e gestão. •No Brasil Constituição de 1988 •Compete à União: “Instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definir critérios de outorga e de direito de uso.” •Lei nº 9433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos. - - Anos 80; Busca pela Sustentabilidade; A gestão Ambiental e da água tiveram sua importância reforçada em políticas públicas de desenvolvimento de numerosos países. Esse…

destas ações é feita através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGR). FUNDAMENTOS LEGAIS(Lei n. 9433/97): 1º-“A água é um bem de domínio público” -A PNRH pressupõe que a maior parte dos recursos hídricos(rios,lagos etc.)são inquestionavelmente,de natureza pública(e de domínio da União e dos Estados). -Mesmo se existissem águas particulares(a lei 9433/97 não entende que existam casos assim),estas teriam a sua utilização condicionada e limitada pelo…

PARECER EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A…

mudanças sociais e econômicas do pais ao longo das décadas, tornou-se rapidamente obsoleto.  É criada então, em 1997, a Lei 9433 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Todos os estados brasileiros – menos Roraima também possuem legislações especificas sobre a gestão dos recursos hídricos. Lei n° 9433/1997 Principais Pontos  A Bacia Hidrográfica é estabelecida como unidade de planejamento.  Princípios…

disso, essa divisão possibilita que nosso país, de dimensão continental, tenha regramento uniforme em aspectos fundamentais relacionados à água.1 Em 1997, tendo em vista os comandos constitucionais citados, foi editada a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei federal 9.433 de 08.01.1997, adotando a bacia hidrográfica como a unidade territorial de planejamento e gerenciamento (art. 3º, II) 1 VIEGAS, Eduardo Coral, Visão Jurídica da Água, Porto Alegre, Livraria do…

encontra uma barragem para captação pluvial utiliza da água conforme a sua vontade. Hoje não é possível manter essa mentalidade frente ao tratamento constitucional dado aos bens ambientais. Conforme o art. 225 da Constituição Federal, afirmado pela Lei nº 9.433/97, água é um bem difuso, gerido pelo Estado, podendo o particular utilizá-la para limitados fins quando devidamente outorgado. É através da outorga do direito de uso da água que o Poder Público atribui ao interessado o…

principalmente em função das ações indevidas e do uso irracional da água, que resulta em uma série de prejuízos à sociedade. Assim, a Lei nº 9.433/97 instituiu, no Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos – SINGREH, alavancando uma nova fase na administração das águas em nosso país. Com a promulgação da chamada “Lei das Águas”, cravou-se um marco na mudança do ambiente institucional regulador do uso da água,…