MonitoramentoDaQualidade Unidade 1

Unidade 1
Fundamentos legais sobre a Gestão da
Qualidade das Águas

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SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS.......................................................................................
1 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS...................................
1.1 Fundamentos.............................................................................................
1.2 Diretrizes....................................................................................................
1.3 Objetivos....................................................................................................
1.4 Instrumentos..............................................................................................
1.4.1 Planos de Recursos Hídricos..............................................................
1.4.1.1 Resolução 17/2001 do CNRH............................................................
1.4.2 Enquadramento.....................................................................................
1.4.2.1 Resolução 357/05 do CONAMA.........................................................
1.4.2.2 Resolução 397/2008 do CONAMA.....................................................
1.4.2.3 Resolução 91/2008 do CNRH............................................................
1.4.2.4 Procedimentos para o enquadramento...............................................
1.4.3 Outorga..................................................................................................
1.4.3.1 Resolução 25/2012 da Agência Nacional de Águas...........................
1.4.3.2 Resolução 06/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
(CNRH)............................................................................................................
1.4.3.3 Resoluções de definição de parâmetros para outorga.......................
1.4.4 Cobrança................................................................................................
1.4.5 Sistema de Informações sobre Recursos