Lei 9433

lançamento de efluentes, e dá outras providências. 12. 430/2011 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes - Complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. 14. Lei 9433/1997 I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de…

12 10 Q (m3/s) 8 6 4 Q = 3,57 m3/s 2 0 0.2 0.3 0.4 0.5 0.6 0.7 0.8 0.9 1 H (m) Curva-Chave Medições de controle 26 13 09-06-2015 Imprecisões associadas à curva-chave (e nas cheias...) 27 Onde estão esses e outros dados? A Lei 9433 e a construção do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH antes: SIGRH (SP), HidroWeb... 28 14 09-06-2015 29 30 15 09-06-2015 31 32 16 09-06-2015 33 FIM 34 17

Essa possibilidade é das particularmente grave no que diz respeito 2004). aos recursos hídricos. atividades antrópicas. (PESSOA, De acordo com Santos (2004) já é No Brasil, a publicação da Lei das reconhecido, por muitos autores, à adoção Águas – nº 9433/97, implica em uma total da bacia hidrográfica como unidade de reformulação do setor e das premissas para planejamento. Esse critério é aceito porque o planejamento e gestão dos recursos a…

animal ou industrial. Orvalho – condensação na forma de pequenas gotas de água que se formam na grama e em objetos perto do chão. Percolação – migração de fluidos na forma de um fluxo laminar através de pequenas fraturas ou poros de materiais sólidos. Lei 9433 de 08 de janeiro de 1997 – a gestão dos recursos hídricos devem sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como água potável àquela que atende às seguintes exigências: i. Apresenta…

para utilização de água de bacias hidrográficas vale o protocolo de entrada no processo de sua obtenção junto ao órgão competente ? (Lei Federal n.º 9433 – 08/01/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos) . R 25: Com relação à validade do protocolo de entrada no processo para obtenção de outorga para utilização de águas de bacias hidrográficas (Lei Federal n.º 9433 – 08/01/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos), é utilizado o mesmo critério definido para o caso de Licença…

municípios. 13.2- Princípios constitucionais relativos ao meio ambiente e aos recursos ambientais: Antes da Constituição de 1988, em nenhuma outra foi prevista a preocupação com o meio ambiente de maneira específica. A Lei nº. 6.938, de 1981 foi um marco histórico para as leis ambientais, pois estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, mecanismos que visam a preservação da qualidade de vida da população. Já na Constituição Federal, o Capítulo VI, se

compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os potenciais de energia elétrica. POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS (Lei 9433 de 1997) A utilização dos potenciais de energia hidráulica passam a estar sujeitas à outorga de direito de uso (garantia do uso múltiplos); LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE A PNMA(Lei 6938/1981) estabelece que: a construção, instalação e funcionamento de empreendimentos que acarretem degradação ambiental dependerão…

com uma possível falta do recurso, acarretando ações com vistas ao uso racional dos recursos hídricos. Hoje a questão do uso sustentável dos recursos hídricos implicou na elaboração de leis nacionais, por todo o planeta, que visam melhor gerenciar a utilização da água. A necessidade, formulação e aplicação dessas leis fundamentam-se em critérios e parâmetros estabelecidos pela hidrologia, em especial a avaliação e controle da disponibilidade hídrica de cada região ou bacia hidrográfica. …

conseqüentemente de todos os seres vivos da Terra. 5 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Atualmente existem várias leis que protegem o meio ambiente. Algumas destas leis proíbem o represamento de córregos e rios, desmatamentos de nascentes e outras que quando desobedecidas podem gerar multas. As leis específicas sobre a água foram revistas e estão sendo estudadas para sua total aplicação. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apesar de desfigurada em alguns de seus aspectos centrais devido…

buscar o equilíbrio financeiro-atuarial; capacitar seus servidores, efetuar anualmente o recadastramento de inativos e quinquenalmente dos ativos. Elaborar um código de ética; efetuar o pagamento em dia de seus segurados e fornecedores; cumprir as leis, entre outras. Transparência Prestação de Contas Auditoria/comitê Responsabilidade Corporativa e Social Ética Enquadramento conceitual Representa as práticas e os relacionamentos entre a Administração Municipal, Conselhos…