Dom Nio Dos Cursos D Gua Kelman E Cabral 2003

Quem é responsável pela administração dos rios?
Bernardo Cabral1e Jerson Kelman2
Introdução
O Estado de São Paulo foi o primeiro a aprovar uma lei sobre recursos hídricos
(Lei 7663/91), após a Constituição de 1988. A correspondente lei nacional
(Lei 9443/97) foi inspirada na lei paulista. Ambas as leis estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um instrumento de gestão. A cobrança objetiva: (a) “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor”; (b) “incentivar a racionalização do uso da água”; e (c)
“obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos” (Lei 9443/97).
O Governador Mario Covas, por uma escolha política, decidiu que a regulamentação da cobrança não deveria ocorrer por decreto e sim por uma outra lei. Neste sentido, enviou Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa, ainda sem resultado final.
Neste meio tempo, a administração federal avançou na implementação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos, principalmente a partir do início das atividades da Agência Nacional de Águas - ANA, em 2001. Foram criadas as condições para que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul –
CEIVAP - aprovasse a cobrança pelo uso de recursos hídricos para todos os setores usuários (saneamento, industrial, agricultura, hidroeletricidade), a partir de março de 2003.
Comitê de bacia é composto de representantes não só do segmento governamental mas, também, pelos do setores usuários e da sociedade civil. O comitê tem a prerrogativa de aprovar o “plano da bacia hidrográfica”. Trata-se de documento que define os usos prioritários da água (irrigação ou produção de energia elétrica?), quando e quanto cobrar pelo seu uso como insumo de processo produtivo e prioriza os investimentos na recuperação e preservação dos rios.
Logo após a decisão do CEIVAP ter sido referendada pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, a ANA cadastrou os usuários