Lei 911

234 911 593 │ Fax: 234 197 879 │ info@europgs.pt Imp063-0 Atmosferas explosivas Início de actividade em 2001 Empresa autorizada pela ACT para a prestação de serviços de segurança e higiene do trabalho, desde Abril de 2006 Missão: Contribuir como dinamizador para o desenvolvimento das organizações; Valores: Competência, Rigor, Qualidade, Flexibilidade EuroPGS - Segurança e Saúde no Trabalho │ Energia e Ambiente Rua Amadeu do Vale, n.º 82, r/c, 3800-628 Cacia │ Tel.:…

Direito Processual Civil III As normas do Dec. Lei 911/69, alteradas pela Lei nº 10.931/04, são constitucionais? O Dec. Lei 911/69 foi editado na época da ditadura militar no Brasil, por isso é de fácil percepção a sua intenção de dar maiores garantias e uma maior proteção as instituições financeiras brasileiras no que tange o contrato de alienação fiduciária, visto que elas tinham e ainda detêm uma maior pujança econômica. Em seu artigo 3º o Dec. Lei estabelecia que com a assinatura…

fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. O negócio fiduciário trata-se de um negócio jurídico uno, apesar de ser composto por duas relações jurídicas: uma de natureza real e outra de natureza obrigacional. O primeiro é representado pela garantia,…

para representar o Banco), propor e requerer AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de J. P. brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta, à Rua ..., n. ..., portador do CIC n. ..., com base no art. 3º/Decreto-Lei nº 911/69, pelo que passa a expor, articuladamente. I – DOS FATOS E DO DIREITO O Autor firmou com o Requerido, em (data), nesta cidade, um contrato de Alienação fiduciária, no valor de R$ pelo prazo de ... meses. O contrato incluso foi…

(qualificação), por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ....), com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69, requerer a MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR do veículo adiante descrito, que foi dado em alienação fiduciária à requerente por .................................... (qualificação),…

inadimplemento. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911, ART. 2º, § 2º. EXEGESE. I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a…

Decreto Lei 911/69 1.2 Delimitação A intenção deste artigo é analisar o procedimento da Ação de Busca e Apreensão com base na Alienação Fiduciária (Decreto-lei 911/69 com nova redação dada pela Lei 10..931/04). Embora pensada e voltada para o fomento do mercado imobiliário, a Lei 10.931/04 acabou trazendo regras que alteram o processo de busca e apreensão com relação a alienação fiduciária. 2 JUSTIFICATIVA A Busca e Apreensão com fulcro no Decreto-lei 911/69 com redação dada…

AUTORIZAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a Requerida que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente, para…

ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de…

Alienação Fiduciária em Garantia I - Legislação de Regência a) Lei 4.278/65 (Lei de Mercado de Capitais ), art. 66-B (bens móveis) b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios…