Lei 911

coisas móveis fungíveis [...]” p.17 Propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis. “Com o advento do Código Civil, em sede de direito material, no que concerne a aplicação desse instituto aos bens móveis infungíveis, ficou derrogado o Dec.-lei 911/1969, salvo a respeito das regras de processo e procedimento (art.2043).” p.18Propriedade fiduciária sobre coisas imóveis “[...] A alienação fiduciária de coisa imóvel (direito real) é uma das formas que poderão ser utilizadas…

negativa. Contudo, o Embargante apresentou a exordial, tal qual sobreveio despacho inicial para emendar à inicial. Sendo assim o Embargante, requereu o aditamento à inicial, com fulcro no artigo 294 do Código de Processo Civil, bem como Decreto-lei 911/69, artigo 5º, a fim de alterar o rito da ação de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial. O Douto Magistrado Singular, contudo, entendeu por bem indeferir o pedido, razão pela qual o recorrente interpôs…

contratos. Nas hipóteses previstas em lei, quando foram criadas, e para que servem. Quais são os direitos e deveres, dos devedores e credores diante da boa-fé. Feito pela aluna: Daniele Biltis DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art.…

gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do devedor em mora, conforme Decreto-Lei nº 911/69. Ocorre que, a demandada reside na Rua Dezessete de Março nº 589,

mais de 1 ano e 1 dia de posse. f) Posse Natural e Posse Civil ou Jurídica: - Natural: quando há o exercício de “poderes de fato” sobre a coisa, ou seja, efetivamente, concretamente a posse do bem é exercida; - Civil ou Jurídica: conferida por lei, ou por um instrumento jurídico, sem existir o ato físico ou a “apresentação material da coisa – Exemplo: transmissão da posse por escritura pública. g) Posse “ad interdicta” e Posse “ad usucapionem”: - “ad interdicta”: é a posse passível…

propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. O próprio artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 911/, 1º de outubro de 1969, dispõe expressamente: "A alienação fiduciária em garantia transfere…

atribuir aos tratados e convenções internacionais, que versem sobre direitos humanos, cuja adesão a eles tenha se manifestado o Estado Brasileiro, face aos dispositivos constitucionais consubstanciados nos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º da Lei Fundamental, este último acrescentado pela da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Neste diapasão, buscamos aqui explicitar os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a decisão do Supremo Tribunal Federal, na revisão…

de bens móveis. Aplicação - Quando a alienação fiduciária de bens móveis ocorre dentro domercado de capitais, sobre esse contrato incidirá o DL 911/69. Envolve instituições financeiras em sentido amplo e consórcios. Nas omissões do DL 911/69, aplica-se as regras do CC. - Se a operação ocorrer entre particulares, não incide o DL 911/69, só incide as regras do CC, nos arts. 1361 e seguintes. Contrato Instrumental Serve para viabilizar, instrumentalizar um outro…

surgiu com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais visando crescimento econômico, dinamizando o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Com advento da Lei nº 4.728/65 surgiu a possibilidade de ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Foi criada a Lei nº 9.514, de 20

MERCANTIL Natureza jurídica: cláusula especial da compra e venda (arts. 521 a 528 do CC Natureza jurídica: constitui direito real de garantia sobre coisa própria (arts. 1.361 a 1.368 CC, Decreto-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997). Natureza jurídica: contrato típico ou atípico, debate que divide doutrina e jurisprudência (Lei. 6.099/74 e resoluções do Bacen) O vendedor mantém o domínio (propriedade resolúvel), enquanto o comprador tem a posse direta da coisa alienada. Pagas as parcelas de…