crimes contra a propriedade industrial

número de processos judiciais que advém dessas violações. A utilização indevida de um invento, em meio à corrida pela inovação tecnológica, pode acarretar imensos prejuízos às empresas em qualquer setor que estas estejam engajadas. Dentre essas violações, nosso código penal tem a preocupação em proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca registrada, ou omita-la de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente produzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção de 1 (um) mês a 3 (três) meses, ou multa. Quanto à tipologia, há a remessa a duas modalidades de fatos criminosos:…

que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim como junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Contrabando importar ou exportar mercadorias cuja importação e exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que…

indústria, comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda) do produto. Outrossim, Direito Autoral, é a espécie de propriedade intelectual que tutela a proteção da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, seja na literatura, artes ou ciência. Nestes termos, a proteção pelo Direito Autoral visa a pessoa do criador. No tocante ao Direito da Propriedade Industrial: procedimento de registro de patente Quanto a patente, esse é um título de propriedade…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

telefone pelos empregados para fins particulares. 4 - Pressão esporádica do empregador para concluir uma tarefa específica. 5 - Controle do horário de chegada e saída do empregado. Questão 3: Em relação a responsabilidade de reparar o dano causado ao assediado, a alternativa correta corresponde a: Alternativas 1 - A reparação é feita somente por meio da indenização de danos materiais. 2 - A responsabilidade civil da empresa na reparação por danos ao assediado é subjetiva. 3 -…

pelo referido Órgão. Lei da Propriedade Industrial – Lei n.° 9.279/96 Art. 78. A patente extingue-se: I. Pela expiração do prazo de vigência; II. Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III. Pela caducidade; IV. Pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no SS 2° do art. 84 e no art. 87; V. Pela inobservância do disposto no art. 217. Parágrafo Único: Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público Os Bens Excluídos de…

EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias.…

INPI 7 Arts. 76 e 77 Certificado de Adição Proteção para o depositante do pedido ou titular da patente para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção; É um acessório da patente; Mesmo conceito inventivo; Pode ser destituído de atividade inventiva; Mesma vigência do pedido principal. Diretoria de Patentes - INPI 8 Arts. 76 e 77 Certificado de Adição Exemplo - 1 Pedido principal: Aparelho clareador dentário que visa otimizar o…

RESUMO INTRODUÇÃO 1 VALOR DE MERCADO DA MARCA 2 OS PRODUTOS “INSPIREDS” 2.1 Moda “inspired”, Cópia ou Pirataria? 3 DILUIÇÃO DA MARCA 4 REGULARIZAÇÃO NA LEI 4.1 Concorrência 5 VALORIZAÇÃO DAS MARCAS NO TEMPO 5.1 Como Ocorreu 5.2 As marcas mais caras do mercado da moda 6 CASOS JUDICIAIS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS AUTORES: Emanuelly Araújo Vieira¹ ; Jéssica Lorena de Sousa Evangelista² ; Sarah Vasconcelos Bezerra³ RESUMO No presente artigo,…