Lei 9279 96 Art 191

Direito Penal – Amélia 13/02/2012 Correção dos exercícios de revisão. 14/02/2012 Continuação da correção dos exercícios de revisão. 27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena

...................................................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1…

sob o nomen iuris “Da Propriedade Literária, Científica e Artística” nos seus arts. 649 a 673 que, no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de 14.05.1996 – denominada de Lei da Propriedade Industrial – e a Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – conhecida como Lei do Direito Autoral. Como adverte Luciano de Camargo Penteado, a…

a dominação asséptica (livre de qualquer contaminação) de povos sobre outros, com danos irreversíveis ao desenvolvimento nacional. O presente trabalho, com base na literatura e documentos revisados, permite-se sugerir ao final, que a modificação da Lei de Patentes, condicionando registros à autorização emitida pelos governos dos países provedores, seria uma das medidas para se evitar a evasão dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais do país. Seria bem-vindo também o acréscimo…

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

América FMI - Fundo Monetário Internacional GATT – GeneralAgreement on Tariffs and Trade GATS- Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços H-O-S – Modelo econômico de Heckscher-Ohlin-Samuelson INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial LPI – Lei de Propriedade Intelectual NAFTA - North Agreement Free Trade Área OMC - Organização Mundial do Comércio OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual PCT- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes P&D- Pesquisa &…

ZANIN 2014 – 1º SEMESTRE AULA NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO I - O que é o direito? a) Teoria Voluntarista: afirma que o direito é produto da vontade 1- Escola Teológica: vontade divina. 2- Escola Autocrata: vontade do soberano: “A lei é a única fonte”. 3- Escola do Contrato Social: é o acordo entre membros da sociedade. b) Teoria Naturalista: afirma que o direito surgiu de um fenômeno natural. 1- Escola Naturalista: atributo da natureza psíquica do homem. c)…

....107 4.2.5.1. Do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI....................108 4.2.5.2. Das autarquias....................................................................................108 4.2.5.3. Da competência do INPI na Lei 9.276/96..........................................110 4.2.5.4. Da impossibilidade de nulidade de registro em decorrência da generificação da marca......................................................................111 4.2.5.5. Da…

princpios tericos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independncia do Direito Constitucional Positivo dos vrios Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIO 1)Conceito considerada sua lei fundamental, seria, ento, a organizao dos seus elementos essenciais um sistema de normas jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…