Lei 9279 96 Art 191

Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios.…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

net>. • Transporte ferroviário: terrestre, circulando trilhos em aço, chamado de via permanente, havendo uma composição em locomotiva e vagões; podendo ser por meio de propulsão elétrica e a diesel. 1 Fig. 02 – Trem Ouro do Rio Reno, Hameln, 12/04/96. Fonte: Disponível em: < http://www.bmksound.de>. Acesso em 20 abril 2007. • Transporte aquaviário: hidroviário, circulando sobre águas, em canais navegáveis, rios, oceanos e hidrovias, como motores a vapor e a diesel. Fig.…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

controle visa analisar a compatibilidade, em abstrato, entre as normas infraconstitucionais e a Constituição). Mais abaixo, no meio da pirâmide, estão as leis – ordinárias, complementares, delegadas e medidas provisórias (baixadas pelo Presidente em casos de relevância e urgência. Tem força de lei), de acordo com a determinação constitucional. As leis, reitera-se, devem obediência aos dispositivos constitucionais. Por último, temos os dispositivos administrativos que vêm regulamentar o…

Função Social dos Direitos Autorais”. É do conhecimento de todos que o direito autoral está também sujeito às limitações constitucionalmente impostas em favor do bem comum – a função social da propriedade, consignada no Art. 5º., XXIII da Carta de 1988, assim como preconiza o Art. 170, ao estabelecer a propriedade privada como princípio essencial da ordem econômica, sempre condicionada à função social. Esperamos que a publicação dos textos vencedores do Concurso Nacional de Monografias…

para relação Universidade-Empresa, oferecendo aos leitores ferramentas e modelos para a elaboração e gestão de projetos. Ainda relacionado a esse tema, outro capítulo foi dedicado à lei de informática e à lei do bem, relacionando as formas de investimento e a gestão de projetos vinculados diretamente a essas leis federais, que concedem benefícios às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O processo produtivo exige precisão e a metrologia é a ciência que…

família. Além disso, e olhando-se para o direito alemão4, pode-se dizer que o reconhecimento da prodigalidade tem por objetivo, também, a proteção da própria subsistência daquele que está dissipando de forma desmedida o seu patrimônio. Mergulhando-se na lei civil brasileira, tem-se que o artigo 460 do Código Civil de 1916 dispunha que a interdição do pródigo deveria ser requerida pelo cônjuge ou então por ascendentes ou descendentes legítimos. Vale dizer, caso não existissem os parentes…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Acolhida a definição genérica, tudo que o ser humano pode reunir, em termos de conhecimento ou esclarecimento, é-lhe útil à…