Questão envolvendo a lei 9.279/96

por ABC SOCIEDADE LIMITADA. Vale lembrar que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI não concedeu a patente. A) ALPHA - EIRELI está protegida pela lei 9279/96? Qual o prazo de vigência da patente? (1,0) B) É correto dizer que os efeitos da proteção da patente na lei de propriedade industrial são "ex tunc"? Fundamente. (1,0) C) Qual a ação judicial adequada para obrigar ABC SOCIEDADE LIMITADA a deixar de utilizar a patente de modo indevido? (1,0) D) É possível persecução penal e a consequente apenação de ABC SOCIEDADE LIMITADA? Qual a natureza da ação? Fundamente na lei de Propriedade Industrial. (1,0)” RESPOSTA: Na questão em apreço, a empresa ALPHA - EIRELI é titular de uma patente de Modelo de Utilidade de um BAÚ DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS que está sendo utilizado de modo indevido pela empresa ABC SOCIEDADE LIMITADA. Registre-se que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ainda não concedeu a patente. Indaga-se se a empresa titular estaria protegida pela Lei nº. 9.279/96, bem como qual o prazo de vigência da patente, além de que se é correto afirmar que os efeitos da proteção da patente na lei de propriedade industrial são ex tunc, bem como qual a ação judicial adequada para obrigar a ABC SOCIEDADE LTDA a deixar de utilizar a patente de modo indevido, e se é possível a persecução penal e…

divide-se em dois ramos: • Propriedade Industrial → designa o complexo de direitos intelectuais que se projetam no segmento empresarial, reconhecidos pelo Estado através da concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e registro de marcas e desenhos. • Direitos do autor → é o ramo da propriedade intelectual que tutela a criação e a utilização econômica de obras intelectuais de cunho literário, artístico e científico. A Propriedade Industrial é o conjunto de…

PROPRIEDADE INTELECTUAL – LEI DE PATENTES – Patentes São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.” Inciso XXIX: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio…

SEMINÁRIO DE ESTUDOS Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996) Grupo I Passo Fundo, 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial. Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade…

pedido de patente de acordo com o art. 19 da lei 9279/96 por parte do Comércio Telefones Ltda para efetuar essa utilização. Ademais, requer esclarecimentos concernentes de seus direitos sobre a comercialização deste dispositivo no Brasil. Sob este viés, redige-se o presente Parecer. II. Parecer Inicialmente, ciente que o Comércio de telefones utiliza-se do dispositivo sem qualquer autorização do inventor, sujeito de direitos sob a patente, a LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, ora…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

MARCAS E PATENTES PROPRIEDADE INDUSTRIAL E RIGOROSIDADE DA LEI RESUMO Este artigo pretende elucidar a questão das marcas e das patentes no campo da propriedade industrial através da análise destas propriedades intelectuais e dos seus reflexos no contexto mundial, no intuito de se obter uma compreensão mais adequada das consequências da aplicação rigorosa da lei que vem sendo adotada em nosso país, respondendo a alguns questionamentos tais como: A propriedade industrial é um…

no direito brasileiro a Lei nº 12.663, que dispõe sobre as medidas e regras relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil (Lei Geral da Copa). Dentre as questões que suscitaram polêmica em torno da nova lei, está a proteção especial aos direitos de Propriedade Industrial relacionados aos eventos supramencionados. De acordo com o Capítulo II da Lei Geral da Copa, os emblemas, lemas, mascotes das…

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou…