Lei de patentes

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

– LEI DE PATENTES –
Patentes
São títulos de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil oórgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). No home Page do INPI o inventor encontra as instruções sobre o processo de patenteamento e os formulários para dar entrada no pedido. Ver www.inpi.gov.br.
A autoria da patente pertence à(s) pessoa(s) física(s) denominada(s) inventora (es). O titular ou proprietário da patente é o depositante, que poderá ser opróprio inventor (pessoa física), ou seus herdeiros ou sucessores, ou a empresa (pessoa jurídica) para a qual trabalha ou para quem foi criado o invento. Ao titular da patente (seja ele o próprio inventor ou a instituição depositante), é concedido o direito de impedir terceiros de explorar, usar, comercializar, colocar à venda, etc., a sua criação.

. Exame do Pedido PROPRIEDADE INTELECTUAL

Lei dePatentes – nº 9.279de 14 de maio de 1996 – Regulam direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

Dois ramos: Direito Autoral e Propriedade industrial

I. Onde Registrar:

1) O direito autoral poderá ser registrado, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da UFRJ, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal deEngenharia, Arquitetura e Agronomia (Lei 9610 de 19/02/98).

2) As invenções industrializáveis relativas a produtos e processos são registradas no INPI (Lei 9279 de 14/05/96).

II. O que é uma Patente e Registro de Desenho Industrial:
São títulos de propriedade temporária sobre uma invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial, outorgados pelo Estado (Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial - INPI) aos inventores ou autores ou a outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre criação.
Objetivo – Promover o desenvolvimento tecnológico e implementar o setor industrial do País, por meio da proteção do invento.
III. A quem pertence à Patente:

Propriedade exclusiva do empregador - a invenção e o modelo de utilidade pertencem ao empregador, com retribuiçãosalarial para o empregado em caso de expressa disposição contratual, ou seja, a atividade inventiva ou criativa é prevista ou decorrente da própria natureza do trabalho do emprego (Lei 9279, art. 88) – caso dos professores pesquisadores na UFMG;

Pertence ainda ao empregador, a patente de invenção e o modelo de utilidade requeridos pelo empregado até 1 ano após a extinção do contrato de trabalho(Lei 9279, art. 88 parágrafo 2º;);

Propriedade Comum - A patente de invenção e o modelo de utilidade é propriedade comum em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, salvo expressa disposição contratual em contrário; e no caso de contar com a participação de mais de um empregado, aparte que lhes couber, será dividida igualmente, salvo ajuste em contrário (Lei 9279, art. 91).

Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (Lei 9279, art. 90).


IV. Dos direitosconferidos pela Patente e pelo Registro:
Para manter o direito da patente, o titular deve:
- Pagar as anuidades, a partir do início do 3º; ano de depósito (Lei 9279, arts. 84 a 87);
- Explorar efetivamente o objeto patenteado;
- Pagar os qüinqüênios e prorrogações (Lei 9279, art. 108 e 120).

Ao Titular - A patente e o registro de Desenho Industrial conferem ao seu titular o direito de...
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