Lei da patente

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ASSUNTOS GERAIS
A NOVA LEI DE PATENTES, A INDÚSTRIA QUÍMICA E A UNIVERSIDADE
Alexandre de Oliveira Rodrigues*
Rua Estácio Coimbra, 47/401 - Botafogo - 22260-010 - Rio de Janeiro - RJ
Recebido em 26/2/97; aceito em 15/9/97

THE NEW PATENT LAW, THE CHEMICAL INDUSTRY AND THE UNIVERSITY. This paper
aims to present some features of the Industrial Property Law now in force in Brazil, as far asthey
could be regarded to the activities of research and development in the field of Chemistry and
related areas, not only in the chemical industry but also in the university. By means of analysis of
the main articles and paragraphs, which could deal with the mentioned activities, the author points
out the scope and limitations of that law and explains the meaning of common technical termsusually found in patent concerns. Ultimately, a brief discussion on the actual and the potential
role of the Brazilian university in the sphere of the Industrial Property is made.
Keywords: patent; university; chemical industry; law.

I. INTRODUÇÃO
A lei 9.279 (de 14.05.96), publicada no Diário Oficial da
União de 15.05.96 (págs. 8.353 a 8.366), que entrou em vigor
em 15.05.97, conhecida comoa “Lei das Patentes”, nos seus
244 artigos, na verdade é bem mais ampla do que sugere o
nome que a popularizou.
Além disso, desde os seus primeiros anteprojetos, essa lei
foi bastante discutida, combatida e defendida, criando-se muita
polêmica em diversos setores, mas, principalmente, naqueles
ligados às indústrias químicas em geral, e às indústrias farmacêuticas e de Biotecnologia, emparticular.
Os objetivos do presente trabalho são dois. Primeiro, gostaria de partilhar com o leitor alguns conhecimentos adquiridos
durante os quatro anos em que atuei como analista de patentes,
bem como introduzir (de modo bem sucinto) os conceitos básicos envolvidos na legislação patentária. Segundo, creio que
essa minha experiência, aliada a algum senso crítico, me permitem fazer algumasapreciações e sugestões no que se refere
aos reflexos e às implicações da dita legislação no âmbito da
indústria química e da Universidade brasileiras.
Tais apreciações e sugestões referentes à indústria química
são evidentes pelo próprio teor dos artigos analisados. Já no
que se refere à Universidade, ousei fazer um pouco mais, conforme poderá ser lido mais adiante.

II. A NOVA LEI DEPROPRIEDADE INDUSTRIAL
(LEI 9.279, DE 14.05.96)
Nas partes que se seguem, apresentarei os artigos, os incisos
e os parágrafos relevantes ao profissional de química, seguidos
de comentários que visam a melhor esclarecer a terminologia
algo estranha do texto legal, bem como a elucidar alguns conceitos e princípios por trás do mesmo. Detalhes adicionais relativos a casos específicos, poderão serencontrados nos demais artigos da lei em estudo.
O termo “objeto”, conforme aqui utilizado, se refere a qualquer ente que possa ser matéria de uma patente (um processo,
uma família de moléculas químicas, uma aplicação, etc.).
Um fato que merece destaque é que uma patente (mais precisamente, uma carta-patente) é um documento concedido pelo

* Engenheiro Químico / Consultor

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governo de um paísou grupo de países (no caso de acordos
internacionais sobre a matéria) e que só têm validade ou que
só gera efeitos naquele país ou grupo de países. Portanto, uma
patente brasileira só vale no Brasil. Freqüentemente, o leigo
toma como verdadeiro o conceito de que um objeto patenteado, digamos, na Alemanha, está protegido no Brasil da exploração por terceiros. Isso não é, absolutamente,verdade.
Além disso, uma idéia pré-concebida bastante freqüente é que
a comercialização de um dado objeto patenteável envolve, necessariamente, o seu patenteamento. Isso também não é verdade.
Nada impede, por exemplo, que um pesquisador, que desenvolveu um dado processo químico, explore comercialmente tal processo. No entanto, sem a patente, não existirá a proteção legal
que impedirá que terceiros...
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