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A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio
originário.
Clèmerson Merlin Clève 1
Melina Breckenfeld Reck 2
I – Introdução
A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279,
contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no
contexto da legislação anterior, um mecanismo deproteção ao invento que a doutrina
convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de cláusula permitindo, em caráter
excepcional, a revalidação, em território nacional, observadas certas condições,

de patente

concedida ou depositada em outro país.
Indagar-se-á, no presente estudo, se a extinção da patente estrangeira, designadamente por
conta da declaração da sua nulidade,repercute na esfera de proteção alcançada em virtude da
aplicação da lei brasileira. Isto é, será desconstituída a patente pipeline concedida no Brasil, na
hipótese de a patente que lhe deu origem ter sido declarada nula?
II - Breve memória da experiência brasileira a propósito das patentes de produtos
farmacêuticos

1

Professor Titular de Direito Constitucional da UFPr e da UniBrasil, advogadoe parecerista, sócio fundador
do escritório Clèmerson Merlin Clève Adv. Ass.
2
Professora de Direito Econômico da UniBrasil, Mestre em Direito do Estado pela UFPr, advogada, sócia do
escritório Clèmerson Merlin Clève Adv. Ass.
3
“Idealizou-se, e não faz muito, uma figura característica de proteção, intitulando-a de pipeline, e, que muito
bem poderia ser traduzida, em vez do constante dosdicionários, como o ‘encanamento, oleoduto, linha de
abastecimento’, por ‘linha de conduta, por caminho certo’, ou, com muito mais acerto, por Linha ou Canal de
Informações.” (SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo: RT,
1997, p.343)

2

O Brasil foi pioneiro no que diz respeito à propriedade intelectual, tendo subscrito, com outros
poucos países,a Convenção da União de Paris 4 , em 1883. De lá para cá, conqüanto pouco
tenha feito, "para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os
princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira" 5 , o Estado brasileiro vem
dispensando, do ponto de vista normativo, uma inequívoca atenção à matéria 6 .
Nos últimos anos, todavia, o País viu-se compelido arever sua legislação em virtude das
pressões sofridas, no contexto das relações comerciais com as grandes potências, entre as
quais

se

destacam

os

Estados

Unidos.

A

exclusão,

pela

legislação

brasileira,

da

patenteabilidade de determinadas áreas permitiu a emergência do contencioso que marcaria as
relações comerciais entre o Brasil e outros povos nos anosoitenta. É verdade que a legislação
brasileira era perfeitamente compatível com a Convenção da União de Paris, que deixava a
cargo dos Países-membros a decisão a propósito do que era ou não patenteável. Entretanto, a
pressão das grandes potências e, em particular, do governo americano era no sentido de
exigir-se dos membros da comunidade internacional uma legislação mínima para a propriedadeindustrial, que contemplasse a proteção de outros produtos, especialmente dos farmacêuticos.

4

A Convenção de Paris tem o nome oficial de "Convenção da União de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial”. Ela já foi revista sete vezes: em 1891, em Madrid; em 1900, em Bruxelas; em 1911,
em Washington; em 1925, em Haia; em 1934, em Londres; em 1958, em Lisboa; em 1967, em Estocolmo
(em vigorno Brasil desde 1992). Teve novo processo de revisão iniciado em 1980, em Genebra. Adverte
Denis Borges Barbosa (Propriedade Intelectual. A aplicação do Acordo TRIPS. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2003, p. 37): "Por força do Decreto nº 635, de 21/8/1992, vigeria no Brasil a Convenção de Paris, na revisão
de Estocolmo, de 1967 (...). Em outubro de 1994, novo decreto ratificou o anterior, pondo...
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