Lei 9279 96 De 14 De Maio De 1996

tornou-se cada vez mais visível que produtos de qualidade superior seriam oferecidos ao consumidor comum. De outro lado, a cultura de proteção do registro de Indicação Geográfica no Brasil é uma das ‘inovações’ da Lei de Propriedade Industrial, em vigor desde 1997 (de acordo com a Lei nº 9.279/96). Até o ano de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão do governo brasileiro responsável pela análise e concessão de tais registros, havia concedido apenas duas…

reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96 Direito Industrial …

Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 Goiânia 20 de Maio de 2013. Universidade Paulista-Unip Curso de Engenharia * Lei do Software 9.609 de 1998. * Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. * Lei da Propriedade Industrial Lei 9.279 de 1996 Lei do Software 9.609 de 1998. Lei dos Direitos Autorais 9.610 de 1998. Lei da Propriedade Industrial 9.279 de 1996 …

colaboração nas pesquisas para elaboração deste trabalho AGRADECIMENTOS Agradeço ao orientador, Prof. Dr. Newton Nery, pela paciência na orientação desta pesquisa e elaboração deste TCC. A professora Ana Paula Barbosa nas indicações de leituras de leis específicas, que muito enriqueceram esta monografia. A bibliotecária Claudia, pela ajuda nas buscas por bibliografias e ajustes na formatação e no acabamento deste trabalho. Ao Dr. Josimar de Assis Lira, pela correção da…

cuidar destes importantes certificados, o INPI4 é o responsável por estas certificações que tem a mesma importância das marcas e patentes; e tem ampla proteção pela legislação através da lei que regula os diretos e as obrigações relativas à propriedade industrial no caso a Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96 nos seguintes artigos: Art. 176 - Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Art. 177- Considera-se indicação de procedência o nome…

se dividiu em duas áreas: a criação estética é objeto do direito do autor; a invenção técnica, da propriedade industrial. Existem, atualmente, duas leis em vigor, que tratam das espécies do gênero propriedade intelectual, sendo elas a Lei nº 9.279/1996, denominada Lei de Propriedade Industrial (LPI), e a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei do Direito Autoral. Importa mencionar, ainda, que a matéria é também prevista na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 5º,…

……………………………...PÁG. 11 1.3 ACORDOS INTERNACIONAIS...…………..……………………………..PÁG. 11 1.3.1 CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS.…………..……………………PÁG. 12 1.3.2 PCT……………..………………………………………………………..PÁG. 13 1.3.3 PLT……………..………………………………………………………..PÁG. 14 1.3.4 TRIPS……………..……………………………………………………..PÁG. 14 CAPITULO II 2.1 O CONCEITO DE LICENÇAS COMPULSÓRIAS……………..…………PÁG. 19 2.2 A REGULAÇÃO DAS LICENÇAS COMPULSÓRIAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PORTUGUESA……………………………...PÁG. 22 2.3 AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS…

que envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as matérias suscetíveis de transação. Este é um conceito que se observa na maioria das legislações latino-americanas e européias, tais como a francesa, portuguesa, espanhola etc., bem como na Lei Modelo de Arbitragem Comercial da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Direito Comercial Internacional - UNCITRAL. Este conceito está vinculado ao critério de arbitragem objetiva, que se contrapõe ao de arbitragem…

estrangeiras no Brasil, bem como através do acesso das empresas nacionais aos mercados estrangeiros, incrementando as exportações e a competitividade no mercado internacional. Lembrando novamente que a Lei que assegura a transferência de tecnologia no Brasil - Lei Brasileira de Propriedade Industrial n° 9279/96 - determina que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI efetuará o registro de contratos que impliquem em transferência de tecnologia, contratos de franquia e…

............................................8 Capítulo I.........................................................................................10 Capítulo II....................................................................................... 14 Capítulo III.......................................................................................16 Conclusão........................................................................................30 Bibliografia...............................