Arbitragem em propriedade intelectual

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Palestra proferida no Seminário “ O papel do agente da
propriedade industrial
na América Latina e Caribe” –
Associação Interamericana de Propriedade Industrial – ASIPI
e Organização da Propriedade Intelectual – OMPI, Santiago do
Chile, 1997.

Arbitragem em Propriedade Intelectual

1 - Apresentação
Quando se aborda o tema da arbitragem em propriedade intelectual surgem
as seguintesindagações:
1º) É possível utilizá-la ?
2º) Não há impedimentos legais?
3º) Como proceder?
Estas três indagações pretendemos responder nesta palestra, tanto sob à
ótica nacional como internacional, expondo os debates havidos na
comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta matéria.
Inicialmente, dissecando o assunto verificamos que se trata de dois ramos
dodireito: Direito Formal (processual) - arbitragem e Direito Material propriedade intelectual. Naturalmente esta divisão é meramente técnica,
haja vista que nossa abordagem será conjunta.

*

Advogada - Diretora da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo.
Chefe Adjunta do Departamento Jurídico da Federação e Centro das Indústrias do estado de
São Paulo - FIESP/CIESP

C. - Arbitragemem Propriedade Intelectual - OMPI .Chile 1997 (1).doc

Adotamos a definição de propriedade intelectual, tal como disposta no
artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a
Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI1, verbis:
“Para os fins da presente Convenção, entende-se por:..................................................................................
VIII - “propriedade intelectual”, os direitos relativos:
- às obras literárias, artísticas e científicas,
- às interpretações dos artistas intérpretes e às
execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e
às emissões de radiodifusão,
- às invenções em todos os domínios da atividade
humana,
- às descobertas científicas,
- aos desenhos e modelos industriais,
- às marcasindustriais, comerciais e de serviço, bem
como às firmas comerciais e denominações comerciais,
- à proteção contra a concorrência desleal e todos os
outros direitos inerentes à atividade intelectual
nos domínios industrial, científico, literário e artístico.
Portanto, inclui no gênero propriedade intelectual os direitos do autor,
propriedade industrial, “software”, enfim,
tudo que advém doconhecimento humano.
2. A Arbitrabilidade da Controvérsia
Para que uma matéria possa submeter-se à arbitragem é necessário que
envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, as matérias suscetíveis
de transação. Este é um conceito que se observa na maioria das legislações
latino-americanas e européias, tais como a francesa, portuguesa, espanhola
etc., bem como na Lei Modelo de ArbitragemComercial da Comissão das
Nações Unidas para o Desenvolvimento do Direito Comercial Internacional
- UNCITRAL. Este conceito está vinculado ao critério de arbitragem
objetiva, que se contrapõe ao de arbitragem subjetiva, que se refere à
capacidade pessoal em firmar a convenção de arbitragem.
1

Convenção ratificada pelo Brasil, decreto nº 75.541, de 31.03.75.

2

Neste ponto já podemosresponder afirmativamente à primeira indagação
que é a arbitrabilidade da controvérsia em matéria de propriedade
intelectual. Como asseverado, todas as questões que envolvam direitos
patrimoniais disponíveis, que são transacionáveis, podem submeter-se a
arbitragem. Destarte, toda controvérsia meramente obrigacional decorrente
de contratos em geral, tais como de licença de patente, cessão de uso demarca, contrato de edição, contrato de franchising e suas consequências,
entre elas, pretensões relativas ao pagamento de quantias adequadas pelo
licenciado/cessionário ou a indenização devida pelo inadimplemento de
obrigações assumidas podem ser resolvidas por arbitragem. Sem dúvida,
encontramo-nos em campo de livre disposição das partes, onde não existem
aspectos de interesses que...
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