Cci camara do comercio internacional

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  • Publicado : 21 de setembro de 2012
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1.A criação da CCI
Para os estudiosos do Direito Comercial e do Direito Internacional ou de negociações internacionais, não se pode afastar o estudo da CCI-Câmara de Comércio Internacional. Esse órgão, sediado em Paris, foi fundado em 1922 e tem exercido marcante influência nas transações econômicas internacionais e no Direito Internacional. Trata-se de uma ONG (organização nãogovernamental), ou seja, um órgão de direito privado; não pertence por isso à ONU, malgrado preste a ela muitos serviços. Sua ação, como entidade privada, é exercida em correlação com outras unidades de direito público, mormente com dois órgãos da ONU, dos quais muito falaremos:
•  UNCITRAL – United Nations Comission on Internacional Trade Law –
    ou CNUDCI – Comissão das Nações Unidas sobre o DireitoComercial
    Internacional;
•  UNCTAD – United Nations Conference on Trade and Development – ou
    CNUCID – Conferência das Nações Unidas para o Comércio Internacional
    e Desenvolvimento.
Entre muitas funções, a CCI é um órgão legislador. Elabora leis internacionais no setor de operações econômicas e mercantis, aceitas universalmente, como aconteceu com a regulamentação doscréditos documentários e dos INCOTERMS. Essas leis sistematizaram as práticas da “lex mercatoria” e se impuseram a todos os países, embora não sejam leis no sentido estrito do termo, pois não possuem o caráter de obrigatoriedade e coerção.
A CCI é formada por empresas de muitos países; elas não se filiam diretamente, mas por entidades que as representam. Assim, por exemplo, as empresas do Brasilestão inscritas na CCI pelo Comitê Nacional, junto à Confederação Nacional das Indústrias, com sede no Rio de Janeiro, na Rua General Justo, 307, 8º andar. É possível também a filiação individual de empresas de qualquer país. Enorme é a gama de serviços que esta entidade presta a seus membros e as atividades que desenvolve, inclusive com projetos de uniformização mundial do Direito Comercial,paralelamente com a UNCTAD e a UNCITRAL.
Além da UNCTAD e da UNCITRAL, tem ainda a CCI íntima conexão com organizações internacionais governamentais (ou interestaduais), como o Banco Mundial. Apesar de sua atuação abranger também as atividades de indústria, transportes e finanças, a preocupação maior da CCI concentra-se no TRADE (comércio internacional), como a importação/exportação de mercadoriase atividades paralelas. Procura favorecer e dar segurança à expansão do comércio internacional e sua liberação, assemelhando-se, nesse aspecto, a um assessor jurídico da OMC-Organização Mundial do Comércio.
A CCI é a maior organização internacional de direito privado, destinada a regulamentar o TRADE. Tem por objetivo encorajar as trocas e investimentos internacionais e defender a economia demercado. Desde sua fundação, em 1922, sua atuação baseia-se na convicção de que o comércio é a poderosa força de paz e da prosperidade. O pequeno grupo de empresários qualificou-se, desde a criação da entidade, como “mercadores da paz”. O fato de serem suas empresas dedicadas ao comércio internacional (TRADE) conferiu-lhes muita autoridade na elaboração das regras destinadas a conduzir a boamarcha das transações econômicas internacionais.
As normas dela emanadas não são obrigatórias, mas são respeitadas e aplicadas em milhares de transações econômicas. A CCI oferece ainda numerosos serviços práticos, entre os quais figura o principal: a CIA-Corte Internacional de Arbitragem, principal órgão de resolução de controvérsias internacionais na área de direito privado.
Este órgãopossui ampla e complexa organização, tendo como órgão de direção suprema o Conselho, constituído de delegados do Comitê Nacional dos países membros. Reúne-se geralmente o Conselho duas vezes ao ano. Não tem um número certo de membros, pois os países de maior participação podem indicar de um a três delegados. Há suplentes. O Brasil chegou a ter dois delegados e dois suplentes. São eles indicados...
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